Legislação Tributária
GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
225/2025	10/17/2025	10/20/2025	5	8/9/2025	8/9/2025

Ementa:

Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato.

Assunto:

Gestão e fiscalização de contratos e termos congêneres

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Nota Explicativa:
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Texto:

PORTARIA N

225/2025/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.445 de 13 de maio de 2025 e nos artigos 7º e 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1° Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado:

Processo SIGADOC	SEFAZ-PRO-2025/04810.01
Termo de Contrato	Contrato n.º 068/2025/SAAF/SEFAZ
Contratada	Editora Fórum Ltda
Objeto	Contratação Direta compreende Atualização e aquisição de livros, periódicos e revistas especializadas digitais, por meio de acesso à Plataforma FÓRUM de Conhecimento Jurídico, no âmbito do PROFISCO II/BID, (CD, GN 2349-15).
Valor Contratado	R$ 421.638,00 (quatrocentos e vinte e um mil seiscentos e trinta e oito reais).
Gestor	Paula Elizabeth de Souza Almas - Matrícula 315197
Gestor Substituto	Cristiane Sampaio Diogo -matrícula 277523
Fiscal	Matheus de Andrade Moraes - Matrícula 320363
Fiscal Substituto	Raíza Campos Antoniacomi -Matrícula 298409

Art. 2°. Os atos dos Gestores e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 7° da Lei 14.133/21, artigos 13 e 14 do Decreto Estadual nº 1525/2022 e artigo 21 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 3°. Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/21, artigos 15 e 307 a 324 do Decreto Estadual nº 1525/2022 e artigo 22 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 4°. O início da vigência desta portaria retroage à data de 08 de setembro de 2025, nos termos solicitados no PGE-DIC-2025/11213.

PUBLICADA.CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá,17 de outubro de 2025.

RADIANA KÁSSIA E SILVA CLEMENTE
Secretária Adjunta de Administração Fazendária