Texto: RESOLUÇÃO N.º 049/2026/INVESTMT A PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA AGÊNCIA MATO-GROSSENSE DE PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS E COMPETITIVIDADE - INVEST MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 7º, § 1º, do Decreto nº 1.152, de 25 de novembro de 2024, em face da decisão colegiada ocorrida na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de setembro de 2026.
CONSIDERANDO que a Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT foi instituída pela Lei Estadual nº 12.631, de 1º de agosto de 2024, como Serviço Social Autônomo do Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e utilidade pública, dotada de autonomia administrativa para o cumprimento de suas finalidades institucionais;
CONSIDERANDO que, com fundamento nas disposições legais, regulamentares e estatutárias, foi constituída, por meio da Resolução nº 043/2026/CONSELHO DELIBERATIVO/INVEST MT, a Comissão Especial de Reestruturação da INVEST MT, com caráter temporário e finalidade específica de apoiar ações administrativas relacionadas à implementação, manutenção, reorganização e estruturação da Agência;
CONSIDERANDO que, diante da ausência de atuação efetiva da Comissão, não se mostra necessária a manutenção de uma estrutura especial e temporária para as finalidades originalmente previstas; R E S O L V E: Art. 1º Fica encerrada a Comissão Especial de Reestruturação da Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT, constituída pela Decisão nº 043/2026/CONSELHO DELIBERATIVO/INVEST MT. Art. 2º Em razão do encerramento da Comissão, ficam cessadas as designações de seus respectivos membros, bem como quaisquer autorizações de caráter temporário vinculadas ao seu funcionamento. Art. 3º O encerramento da Comissão não prejudica a continuidade das atividades administrativas e institucionais da INVEST MT, que permanecem sob responsabilidade de suas unidades e órgãos competentes, nos termos da legislação, Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Cuiabá - MT, 09 de setembro de 2026.