Legislação Tributária
COOPERAÇÃO TÉCNICA

Ato:	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
Número:	24
Complemento:	/2026
Publicação:	03/25/2026

Ementa:

Parceria com o município de TANGARÁ DA SERRA/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrativos pelos signatários.

Assunto:

Mútua Colaboração
Intercâmbio de Informações Cadastrais

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO N. 024/2026/SAC/SARP/SEFAZ - SIGCON N.º 0144/2026/SAAF/SEFAZ
. Publicado no DOE de 25/03/2026, p. 6.

COOPERANTE: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ.

COOPERADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JULIO - CNPJ: 01.614.516/0001-99.

PROTOCOLO: SEFAZ-PRO-2026/00960.

OBJETO: Termo de Adesão n° 024/2026/SAC/SARP/ SEFAZ- SIGCON n.°0144/2026 ao Termo de Cooperação Técnica do Anexo Único da Portaria n° 161/2024-SEFAZ, em parceria com o município de CAMPOS DE JULIO, visando instalação de Unidade de Serviço Conveniada - USC, com a finalidade de aprimorar o alcance e eficácia da atividade de administração fazendária de ambos os entes federados envolvidos.

VIGÊNCIA: 16/04/2026 à 15/04/2031.

FISCAL TITULAR: Volmir José Baldissarelli/Matrícula: 256842/Cargo: Analista Administrativo/Lotação: CRNAC/SAC/SARP/SEFAZ.

FISCAL SUBSTITUTO: Paulo Vicente de Mello/Matrícula: 206509/Cargo: Fiscal de Tributos Estaduais/Lotação: CRNAC/SAC/SARP/SEFAZ

ASSINAM: pelo Cooperante, Fabio Fernandes Pimenta - Secretário Adjunto da Receita Pública e pelo Cooperado - Irineu Marcos Parmeggiani - Prefeito (a) Municipal.