Texto: PORTARIA N° 244/2025/GAB/SEDEC
Considerando o disposto no § 3º do art. 4º na Lei Estadual nº 12.631, de 1º de agosto de 2024, que criou a Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST/MT;
Considerando o disposto no art. 19, parágrafo único do Decreto nº 1.152 de 25 de novembro de 2024 que regulamenta a Lei nº 12.631, de 01 de agosto de 2024. RESOLVE: Art. 1º Constituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso -SEDEC/MT, a Comissão Especial para operacionalização das atividades da Agência Mato-Grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT, que será composta pelos seguintes servidores: a) Ariana Guedes de Oliveira - matrícula 204911; b) Cynthia Candida Correa - matrícula 225435; c) Dalma Paes Pereira - matrícula 352732; d) Leonardo Rosan Dias Figueiredo - matrícula 344539; e) Marcela Silva Abdalla - matrícula 296866; e f) Maria Beatriz Gamballi Corrêa da Costa - matrícula 354800. Art. 2º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado conforme necessidade da comissão. Art. 3º Competirá a Comissão: elaborar minutas de regulamentos, contratos, requer contratações, dentre outros instrumentos jurídicos e atos necessários à sua operacionalização, organização e administração, ainda representar internacionalmente a Agência Mato-Grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT, bem como terá amplos poderes para registrar perante os órgãos competentes todos os documentos necessários à regularização da Agência Mato-Grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Cuiabá-MT,16 de setembro de 2025.