Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
303/2024
08/16/2024
08/19/2024
54
19/08/2024
19/08/2024

Ementa:Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural.
Assunto:Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 303/2024/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de agosto de 2024.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:

Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO
1
100113.0025562/2024
Nova Ubiratã
Alderico Politta
787.097.769-15
R$ 1.592.700,00
R$ 1.414.000,00
2
100113.0026219/2024
Alta Floresta
Aleixo Marcos Pianovski
388.002.689-00
R$ 2.042.903,00
R$ 2.042.903,00
3
100113.0024481/2024
Novo Mundo
Antonio Mafini
554.863.719-34
R$ 1.425.000,00
R$ 1.425.000,00
4
100113.0025023/2024
Serra Nova Dourada
Beatriz Hoffmann Pinezzi Honorio
220.825.298-51
R$ 6.248.000,00
R$ 4.998.400,00
5
100113.0022652/2024
Água Boa
Claudio Renato Maldaner
247.207.631-20
R$ 1.568.360,78
R$ 1.489.942,74
6
100113.0026716/2024
Santa Carmem
Dirceu Menin
535.463.851-87
R$ 2.759.941,78
R$ 2.759.941,78
7
100113.0026545/2024
Barra do Bugres
Edevaldo Sanson
021.741.891-00
R$ 3.209.100,86
R$ 2.888.190,77
8
100113.0024609/2024
Canarana
Ezequias Garbo
110.617.298-18
R$ 2.000.000,00
R$ 2.000.000,00
9
100113.0025910/2024
Sinop
Fabio Eduardo Kempf
057.454.951-03
R$ 1.650.000,00
R$ 1.402.500,00
10
100113.0025989/2024
Sinop
Fabio Eduardo Kempf
057.454.951-03
R$ 1.650.000,00
R$ 1.402.500,00
11
100113.0024582/2024
Água Boa
Gelsio Teixeira
534.432.410-34
R$ 1.800.000,00
R$ 1.710.000,00
12
100113.0023971/2024
Serra Nova Dourada
Guilherme Pinezzi Honorio
225.868.838-88
R$ 6.249.996,00
R$ 4.999.996,80
13
100113.0024244/2024
Sinop
Hugo De Oliveira Barbosa
817.703.911-34
R$ 3.750.000,00
R$ 2.625.000,00
14
100113.0024497/2024
Cotriguaçu
Hugo Francisco Durigan
011.235.121-24
R$ 592.000,00
R$ 592.000,00
15
100113.0024280/2024
Água Boa
Jacy Giacomolli
106.125.640-53
R$ 1.334.050,36
R$ 1.267.347,84
16
100113.0026792/2024
Barra do Bugres
João Bosco Pazini Lourenço
156.995.281-72
R$ 3.100.000,00
R$ 2.790.000,00
17
100113.0023948/2024
Arenápolis
João Orestes Katika
243.770.909-68
R$ 4.982.632,00
R$ 4.733.500,40
18
100113.0025858/2024
Feliz Natal
Joaquim Do Couto Rosa
063.511.628-66
R$ 2.514.550,60
R$ 2.514.550,60
19
100113.0008384/2023
Alta Floresta
José Laercio Rabecini
969.180.478-68
R$ 1.595.000,00
R$ 1.595.000,00
20
100113.0026755/2024
Tangará da Serra
José Renato Lemos Meirelles
087.626.158-66
R$ 7.777.796,50
R$ 7.000.000,00
21
100113.0025288/2024
Nova Santa Helena
Jose Valdez Nicoli
500.724.630-15
R$ 2.848.000,00
R$ 2.563.200,00
22
100113.0022767/2024
Cláudia
Juliana Reinato Martins
287.035.938-19
R$ 1.381.946,75
R$ 1.381.946,75
23
100113.0026121/2024
Nova Nazaré
Leonel Roque Bojarski
023.865.711-65
R$ 3.000.000,00
R$ 2.850.000,00
24
100113.0026107/2024
Colíder
Luiz Antonio De Souza Pavoni
330.678.059-68
R$ 4.923.819,47
R$ 3.939.055,56
25
100113.0020751/2024
Água Boa
Marcos Andre Bertol
977.972.941-00
R$ 1.500.000,00
R$ 1.400.000,00
26
100113.0026640/2024
Araputanga
Maurina Linhares De Moura Vieira
361.907.991-91
R$ 1.600.000,00
R$ 1.600.000,00
27
100113.0026634/2024
Araputanga
Maurina Linhares De Moura Vieira
361.907.991-91
R$ 2.400.000,00
R$ 2.400.000,00
28
100113.0024277/2023
Juara
Ricardo Junior Marcon
062.187.569-47
R$ 5.780.970,00
R$ 5.780.970,00
29
100113.0025162/2024
Juara
Selma Heloisa Dezan
082.657.588-98
R$ 1.098.000,00
R$ 1.098.000,00
30
100113.0025583/2024
Água Boa
Sergio França Rodrigues
019.402.941-77
R$ 210.000,00
R$ 210.000,00

Art. 2º Aprovar a devolução da Carta-consulta do FCO - Rural, indeferida tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:

Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO
1
100113.0025971/2024
Poconé
Antônio Borges Afonso
013.208.078-87
R$ 3.000.000,00
R$ 3.000.000,00

Art. 3º - Enquadrar Rerratificação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:

Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO
1
100113.0015153/2023
Itiquira
Rio Corrente Agrícola SA
14.972.350/0002-05
R$ 8.603.971,73
R$ 5.366.686,98

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 16 de agosto de 2024.


ANDERSON MARTINIS LOMBARDI
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original Assinado)