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Observações:	*Efeitos retroativos à 27/11/2025

Texto:
PORTARIA N°265/2025/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.445 de 13 de maio de 2025 e nos artigos 7 e 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1° Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado

Processo SIGADOC	SEFAZ-PRO-2025/09576.01
Termo de Contrato	Nº 120/2025/SAAF/SEFAZ
Contratada	INTERNET SECURITIES DO BRASIL LTDA
Objeto	Contratação de serviço de acesso contínuo (assinatura), por um período de 12 (doze) meses, às plataformas “EMIS Next Brasil + Global” e “CEIC Global Database + High Frequency”, a ser fornecido pela empresa Internet Securities do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.040.388/0001-80, mediante Contratação Direta (CD, GN 2349-15) (PROFISCO II - BID), conforme exigências e condições estabelecidas neste instrumento
Valor da Contratação	R$ 203.999,88 (duzentos e três mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos)
Gestor	ELIEZER PEREIRA DA SILVA - Matrícula: 13786-0
Gestor Substitut	LUCAS ELMO PINHEIRO FILHO - Matrícula: 20318-3
Fiscal	ISRAEL KELMO RAMOS RUNHO - Matrícula: 31961-1
Fiscal Substituto	EDMARA MARIA OLIVEIRA GOMES - Matrícula: 28469-1

Art. 2° Os atos dos Gestores e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 7° da Lei 14.133/21 artigos 13 e 14 do Decreto Estadual n. 1.525/2022 e artigo 21 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 3° Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/21, artigos 15 e 307 a 324 do Decreto Estadual nº 1525/2022 e artigo 22 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura, ocorrida em 27/11/2025.