Alterou/Revogou:	- Alterou a Instrução Normativa - SAD/MT 15/2022
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PORTARIA CONJUNTA Nº 067/2024/SEPLAG/SEFAZ

Acrescenta atividades no Formulário de Pontuação constante no Anexo III da Instrução Normativa nº 15/2022/SEPLAG, a serem adotados na Avaliação Anual de Desempenho dos Servidores da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso.

CONSIDERANDO a necessidade de instituição de processo contínuo e específico de avaliação de desempenho dos servidores efetivos lotados na Secretaria de Estado de Fazenda;

CONSIDERANDO o Decreto n° 1.303, de 03 de março de 2022, que estabeleceu novas regras para a realização da avaliação anual de desempenho dos servidores públicos civis do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso; e

CONSIDERANDO o § 2° do art. 19 da Instrução Normativa n° 15/2022/SEPLAG, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece diretrizes, orientações e procedimentos a serem adotados na realização da Avaliação Anual de Desempenho, possibilitando a inserção de atividades específicas e pontuação definida pelo órgão ou entidade publicada por meio de portaria conjunta,

RESOLVEM:

Art. 1º Acrescentar novas atividades no Formulário de Pontuação para o Fator Comprometimento do Pilar Comprometimento e Produtividade a ser adotado na realização da Avaliação Anual de Desempenho dos servidores efetivos lotados na Secretaria de Estado de Fazenda, sem prejuízo das demais disposições contidas na Instrução Normativa nº 15/2022/SEPLAG.

Parágrafo Único As atividades de que trata o caput deste artigo serão pontuadas conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Os servidores com ciclo de avaliação de desempenho iniciado a partir da data de 23 de novembro de 2023, poderão utilizar as atividades previstas no anexo único desta Portaria Conjunta.

Parágrafo único Para a revisão do ciclo de avaliação do servidor que se enquadrar no caput deste artigo, deverá ser realizado os seguintes procedimentos:
I - pelo servidor: encaminhar cópia da Portaria publicada em DOE à Comissão Setorial de Avaliação Anual de Desempenho - CSAD da SEFAZ, via Sigadoc, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da publicação desta Portaria, solicitando a revisão da sua avaliação, sob pena de perda do direito de revisão da avaliação;
II - pela CSAD:
a) analisar a solicitação e, quando aceita, emitir a Manifestação Técnica de Revisão, em formato “pdf”, conforme modelo disponibilizado pela Comissão Central de Avaliação Anual de Desempenho da SEPLAG, com os pontos do Fator Comprometimento e do Resultado Final da Avaliação de Desempenho revistos;
b) inserir no processo de solicitação de revisão a Manifestação Técnica de Revisão devidamente preenchida, com a pontuação revista, e assiná-la no Sigadoc;
c) encaminhar para ciência do servidor avaliado, via e-mail, a pontuação revisada do Fator Comprometimento e o Resultado Final da Avaliação de Desempenho;
d) publicar no DOE a retificação da portaria com o resultado final da nota de Avaliação de Desempenho revista.

Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor a partir da publicação.

Cuiabá/MT, 21 de novembro de 2024.

Formulário de Pontuação para o Fator Comprometimento do Pilar Comprometimento e Produtividade para os servidores efetivos lotados na Secretaria de Estado de Fazenda
GRUPO DESCRITIVO DA ATIVIDADE		ROL DE ATIVIDADES A SEREM CONSIDERADAS	PONTOS	COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE
IX	Outros requisitos específicos para a Carreira	servidores que participam de grupos, comissões, conselhos ou outras atividades constantes em portaria, de natureza permanentes, relacionadas às competências da SEFAZ, nas quais a participação do servidor represente o Estado de Mato Grosso.	10	I - cópia da Portaria que atualiza o anexo único da Portaria nº 152/GSF/SEFAZ/2016, de 15 de agosto de 2016, ou II - cópia da Portaria nº 087/2024-SEFAZ/MT, de 10 de maio de 2024.