Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
316/2024	11/27/2024	11/28/2024	64	28/11/2024	28/11/2024

Ementa:

Aprova, ad referendum, o deferimento da Carta-Consulta nº 100113.0029556/2024, apresentada pelo proponente E. Borim Transportes LTDA

Assunto:

Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO

Alterou/Revogou:
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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 316/2024/CODEM
. Convalidada pela Resolução 320/2024/CODEM.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, por seu Presidente, “ad referendum” do CODEM,

Considerando solicitação do Banco do Brasil, devido ao exíguo prazo para contratação da carta-consulta dentro do mês de novembro.

R E S O L V E :

Art. 1º - Aprovar, ad referendum, o deferimento da Carta-Consulta nº 100113.0029556/2024, apresentada pelo proponente E. Borim Transportes LTDA CNPJ: 00.189.732/0001-71, com o objetivo de financiar a aquisição de 01 CAMINHÃO VOLVO MODELO FH 6X2 TRATOR - 2024/2025, 01 Caminhão Scania Modelo: R 450 A6x2na - 2024/2025. O montante total do projeto é de R$1.859.000,00, sendo R$1.859.000,00 provenientes de recursos do FCO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 27 de novembro de 2024.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original Assinado)