Texto: PORTARIA nº 091/2024-SEFAZ/MT
CONSIDERANDO a Resolução Normativa Nº. 01/2009, e atualizações, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que aprova a 4º edição do Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto no Capítulo IX da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, no que se refere à transparência, ao controle e à fiscalização dos recursos manejados pela Administração Pública. RESOLVE: Art. 1º Republicar o Anexo 12.3 - DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS. Art. 2º Complementação Nota Explicativa 2023 Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cuiabá - MT, 20 de Maio de 2024.