Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ICMS
Número:	20
Complemento:	/2025
Publicação:	06/12/2025

Ementa:

Cláusula primeira Os Anexos I, II e III do Protocolo ICMS nº 86, de 14 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações

Assunto:

Suspensão do ICMS

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS Nº 20, DE 11 DE JUNHO DE 2025
. Publicado no DOU de 12.06.25, p.72, pelo Despacho 16/25 do Secretário-Executivo do CONFAZ

Altera o Protocolo ICMS nº

, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado, nos termos que especifica.

Os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Os Anexos I, II e III do Protocolo ICMS nº 86, de 14 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações:

ANEXO I (MERCADORIAS)

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM
1	ADITIVO - AGROTAIN	29299090
2	ANVOL	29299090
3	CLORETO DE POTASSIO GRANULADO 00-00-60	31042090
4	CLORETO DE POTASSIO STD	31042090
5	ENXOFRE BENTONITA - FERTILIZANTE MINERAL SIMPLES	25030090
6	FERTILIZANTE ENXOFRE GRANULADO	25030090
7	FERTILIZANTE MINERAL COMPLEXO 10-50-00	31055900
8	FERTILIZANTE MINERAL MISTO 30-03-03	31052000
9	FOSFATO MONOAMONICO GRANULADO IMPORTADO 11-52-00 + 44% P2O5 SOLUVEL EM ÁGUA.	31054000
10	KAS_128K082-1	29299090
11	NITRATO DE AMONIO	31023000
14	NP-11 - FERTILIZANTE MINERAL COMPLEXO: 11-44-00	31055900
18	ULEXITA 10%B - FERTILIZANTE MINERAL SIMPLES	25280000
19	UREIA	31021010
21	CLORETO DE POTASSIO STANDER BRANCO 60%K2O	31042010
22	SUPERFOSFATO TRIPLO	31031100
23	NP 10-50-00	31055900
24	CLORETO DE POTASSIO GRANULADO 60%K2O	31042010
27	SULFATO DE AMONIO FARELADO	31022100
28	FOSFATO MONOAMONICO GRANULADO	31054000
29	SULFATO DE AMONIO GRANULADO	31022100
30	UREIA GRANULADA	31021010
31	BORO	25280000
32	ANVOL NBPT+RNUF	29299090
33	CLORETO DE POTASSIO STANDER BRANCO 60%K2O	31042010
34	SUPERFOSFATO TRIPLO	31031100
35	NP 10-50-00	31055900
36	CLORETO DE POTASSIO GRANULADO 60%K2O	31042010
39	FOSFATO MONOPOTASSICO	31056000
40	FOSFATO NATURAL REATIVO	25101010
41	MAP - 11-52/44 GR	31054000
42	MAP - 12-52/44-00_MP1188 - GR	31054000
43	MAP CRISTAL F 12-61-00_MP1452 -	31054000
44	NITRATO DE MAGNESIO	28342990
45	NPK 15-15-15_713 - M.G.	31052000
46	NPK 27-06-06+S_MP188 - M.G.	31052000
47	SULFATO DE AMONIO IMPORT - FR	31022100
48	SULFATO DE AMONIO IMPORT - GR	31022100
49	ULEXITA 10B; CA_MP3188 - GR	25280000
50	NPK 19-04-19	31052000
51	NPK 21-00-21	31052000
52	NP 12-40-00	31055900
53	SULFATO DE POTÁSSIO	31043010
54	SULFATO DE MAGNÉSIO	28332100
55	BORAX	28401900
56	FERTILIZANTE MINERAL MISTO 44.00.00	31059090
56	FERTILIZANTE MINERAL MISTO 43.00.00	31059090
56	FERTILIZANTE MINERAL MISTO 42.00.00	31059090
56	FERTILIZANTE MINERAL MISTO 00.00.56	31059090
57	ENXOFRE GRANULADO	38249979
58	UAN 32.0.0	3102.80.00
59	POLIFOSFATO DE AMONIO 11.37.0	2835.39.90
60	FMM 0.0.54+1%B+1%ZN	3104.90.90
61	FMC 8.40.0 + 5%S	3105.59.00
62	FERTILIZANTE NP 11.44.0	3105.59.00
63	FERTILIZANTE NP 11.49.0	3105.59.00
64	FMC 15.15.15 + 10%S	3105.20.00
65	CROP LIQUID	3002.90.00

ANEXO II (ESTABELECIMENTO DE MINAS GERAIS)

ITEM	RAZÃO SOCIAL	CNPJ
1	FERTIGRAN FERTILIZANTES VALE DO RIO GRANDE LTDA	53.400.818/0008-34
2	YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A	92.660.604/0098-05
3	FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA	02.614.911/0002-15
4	FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA	02.614.911/0004-87
5	FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA	02.614.911/0008-00
6	FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRÍCOLA LTDA	02.614.911/0007-20
7	NATIVA AGRONEGÓCIOS & REPRESENTAÇÕES LTDA	03.856.216/0009-07
8	ADUBOS REAL S/A - POUSO ALEGRE	21.437.447/0006-07
11	PARANAÍBA FERTILIZANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA	18.868.117/0001-57
12	TERRENA AGRONEGOCIOS LTDA	18.104.802/0001-07

ANEXO III (ARMAZÉM GERAL NÃO ALFANDEGADO DO ESPÍRITO SANTO)

ITEM	RAZÃO SOCIAL	CNPJ
1	MULTILIFT LOGISTICA LTDA.	07.744.919/0006-43
2	TFS TERMINAL FERROVIARIO SANTANA LTDA (*)	08.997.638/0001-50
3	ECOLLOGISTICS SOLUCOES INTERMODAIS LTDA.	14.165.301/0001-80
4	HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPORTUARIOS S/A	31.807.464/0001-38
5	COOP AGROPECUARIA CENTRO SERRANA	27.942.085/0001-83
6	HIPER EXPORT TERMINAIS RETROPOR	31.807.464/0001-38
7	MULTILIFT LOGISTICA LTDA	07.744.919/0001-39
8	INTERPORT LOGISTICA LTDA	02.750.555/0001-86
9	ABC LOG LTDA	43.653.095/0001-55
10	ADUBOS REAL S/A - SERRA	21.437.447/0039-75

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação e terá vigência até a data de 31 de dezembro de 2025, podendo ser renovado, desde que requerido pelas partes interessadas antes de seu vencimento, ou denunciado a qualquer momento, em conjunto ou isoladamente, pelos estados signatários

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA