Legislação Tributária
OUTROS

Ato: Portaria Conjunta

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
11/2025
08/28/2025
10/07/2025
17
07/10/2025
07/10/2025

Ementa:Dispõe sobre a aprovação e a disponibilização do Manual Técnico de Planejamento e Orçamento (MTPO), Edição 2026, nos sites oficiais da SEFAZ e SEPLAG.
Assunto:Lei Orçamentária
Manual Técnico de Planejamento e Orçamento (MTPO)
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CONJUNTA Nº 011/2025/SEFAZ/SEPLAG

O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ e da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, no uso de suas atribuições como órgãos centrais dos sistemas estaduais de Orçamento e Planejamento,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar e disponibilizar nas páginas oficiais da SEFAZ e da SEPLAG o Manual Técnico de Planejamento e Orçamento - Exercício 2026, contendo as instruções para a elaboração da proposta orçamentária da Lei Orçamentária Anual - PTA/LOA do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Determinar que eventuais atualizações do Manual sejam publicadas posteriormente nos sites oficiais da SEFAZ e da SEPLAG como adendo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 28 de agosto de 2025.
ROGERIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão