Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEDEC

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
384/2025
10/23/2025
10/24/2025
64
24/10/2025
24/10/2025

Ementa:Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial
Assunto:Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO Empresarial
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 384/2025/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 41ª Reunião Extraordinária , realizada em 23 outubro de 2025.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:

NºPROTOCOLOMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1100113.0043163/2025CuiabáAgrimat Equipamentos Ltda52.755.197/0001-72R$ 19.854.381,00R$ 19.854.381,00
2100113.0043096/2025Alta FlorestaBellei Melo LTDA28.014.669/0002-32R$ 4.880.000,00R$ 3.900.000,00
3100113.0041848/2025Ribeirão CascalheiraE Correia Ltda10.802.818/0001-81R$ 820.000,00R$ 820.000,00
4100113.0042188/2025Várzea GrandeFinimundi Transportes Ltda09.911.489/0001-28R$ 230.000,00R$ 230.000,00
5100113.0043721/2025VeraHotel Mantra Ltda48.902.064/0001-04R$ 9.995.400,42R$ 4.129.463,62
6100113.0043248/2025Barra do GarçasM M B Prado & Cia Ltda-ME00.960.761/0001-95R$ 1.280.500,00R$ 1.280.500,00
7100113.0043544/2025CuiabáM M Comércio De Materiais Para Escritório Ltda04.853.447/0001-64R$ 1.625.500,00R$ 1.625.500,00
8100113.0043667/2025CuiabáSucatão Paraná Ltda14.489.742/0001-37R$ 2.500.000,00R$ 2.500.000,00
9100113.0043500/2025Várzea GrandeTorres Com. de Produtos Alimentícios Ltda09.639.520/0001-13R$ 3.000.000,00R$ 3.000.000,00
10100113.0043525/2025Várzea GrandeVida Medicina Diagnóstica Por Imagem Ltda26.602.400/0001-60R$ 2.055.666,70R$ 1.850.100,00
11100113.0043561/2025Barra do GarçasZaqueu Transportes E Logistica Ltda00.350.232/0005-01R$ 4.325.000,00R$ 4.325.000,00

Art. 2º Aprovar a rerratificação de Carta-Consulta do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial de acordo com a programação vigente:

NºPROTOCOLOMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1100113.0034101/2025RondonópolisDcco Locadora De Máquinas e Equipamentos Ltda16.988.753/0006-00R$ 1.296.474,95R$ 907.532,46
2100113.0040599/2025SinopUnião Norte Ltda57.499.080/0001-99R$ 12.997.882,27R$ 11.698.094,04

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 23 de outubro de 2025.
ANDERSON MARTINIS LOMBARDI
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original Assinado)