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RESOLUÇÃO Nº 001/2026/COGGE/SEFAZ

Dispõe sobre a definição da taxonomia de riscos da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, institui e incorpora as novas Categorias de Riscos ao Manual de Gestão de Riscos da SEFAZ-MT, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, V, da Resolução nº 003/2022/COGGE/SEFAZ, de 04 de agosto de 2022;

CONSIDERANDO as diretrizes da norma técnica internacional ISO 31000 (Gestão de Riscos - Diretrizes), que orienta a organização a definir seu contexto, identificar eventos, analisar causas e consequências, avaliar níveis de risco, priorizar respostas e monitorar continuamente;

CONSIDERANDO a estrutura integrada do COSO-ERM (Gerenciamento de Riscos Corporativos - Integrado à Estratégia e ao Desempenho), que orienta a relação entre os riscos, a estratégia, a governança e os controles, alinhado aos mecanismos de governança pública recomendados pelo Tribunal de Contas da União (TCU): liderança, estratégia e controle;

CONSIDERANDO a necessidade de convergência metodológica com os órgãos de controle e boas práticas de gestão pública, incluindo o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria Geral da União (CGU), a metodologia TADAT (Tax Administration Diagnostic Assessment Tool) e a arquitetura de Governança, Riscos e Conformidade (GRC) da plataforma tecnológica do ServiceNow, contratada pela SEFAZ-MT;

CONSIDERANDO os termos da Metodologia de Gestão de Riscos da SEFAZ-MT, que estabelece como etapas mandatórias a análise de ambiente, fixação de objetivos, identificação, avaliação de eventos de riscos e controles, resposta, informação, comunicação, tratamento e monitoramento.

RESOLVE:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam instituídas as categorias de riscos descritas nesta Resolução, com o objetivo de modernizar, padronizar e estruturar a taxonomia institucional de riscos corporativos e de processos.

Parágrafo único. O Manual de Gestão de Riscos da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ-MT) deverá ser atualizado contendo essas novas categorias.

Art. 2º A estruturação taxonômica estabelecida visa organizar os riscos por sua natureza, facilitando a governança, a segregação de funções, a responsabilização, o monitoramento e a priorização de respostas às ameaças contrárias aos objetivos estratégicos da SEFAZ-MT.

DAS CATEGORIAS DE RISCO

Art. 3º O inventário, a identificação e a análise de riscos no âmbito da SEFAZ-MT deverão classificar os eventos de risco em uma ou mais das seguintes categorias:

ID	Categoria	Aderência	Diretriz
RSK001	Integridade	Alta aderência à ISO 31000, COSO-ERM, CGU, TCU, programas de integridade e três linhas de defesa.	Risco de Integridade é aquele relacionado às incertezas, vulnerabilidades ou eventos potenciais que envolvem comportamentos de indivíduos ou grupos e se relacionam à possibilidade de ocorrência de fraude, corrupção, conflito de interesses, nepotismo, favorecimento, assédio moral ou sexual, desvio ético, abuso de autoridade ou qualquer conduta que comprometa a probidade, a conformidade normativa e a confiança pública da SEFAZ-MT.
RSK002	Operacional	Alta aderência à ISO 31000, COSO-ERM, controles internos, TCU, CGU e GRC.	Risco Operacional é aquele relacionado às incertezas, vulnerabilidades ou eventos potenciais que envolvem inadequações ou interrupções em processos finalísticos ou meio, rotinas, controles, fluxos de trabalho ou atendimento ao contribuinte e cidadão, formulação de demandas e projetos, motivado por erros humanos, ausência de padronização, deficiências de supervisão, baixa capacidade operacional e de pessoal e descontinuidade de serviços que possam comprometer as atividades finalísticas ou meio da Secretaria.
RSK003	Infraestrutura	Alta aderência à ISO 31000, continuidade de negócios, resiliência operacional, COSO-ERM e GRC.	Risco de Infraestrutura e Logística é aquele relacionado às incertezas, vulnerabilidades ou eventos potenciais que envolvem indisponibilidade, insuficiência, obsolescência ou degradação da infraestrutura física, predial, logística, necessárias ao funcionamento das unidades centrais e descentralizadas da SEFAZ-MT, englobando instalações, postos fiscais, agências fazendárias, mobiliário, frotas, fornecimento de energia, segurança patrimonial e condições de trabalho.
RSK004	Legal	Alta aderência à ISO 31000, compliance, COSO-ERM, TCU, CGU e gestão de conformidade.	Risco Legal é aquele relacionado às incertezas, vulnerabilidades ou eventos potenciais que envolvem o descumprimento, interpretação inadequada, lacuna, conflito ou alteração de leis, decretos, convênios (CONFAZ), contratos administrativos e decisões judiciais, bem como da inobservância de orientações dos órgãos de controle, passível de gerar nulidades, sanções administrativas ou penais, responsabilização de agentes públicos, judicialização excessiva e insegurança jurídica na atuação da SEFAZ-MT.
RSK005	Tributário	Muito alta aderência ao contexto da SEFAZ, à ISO 31000, COSO-ERM e especialmente ao TADAT, por se tratar de administração tributária.	Risco Tributário é aquele relacionado às incertezas, vulnerabilidades ou eventos potenciais que envolvem inadequações na formulação, interpretação, aplicação, fiscalização, arrecadação, cobrança e controle da legislação tributária estadual, abrangendo eventos de evasão fiscal, inadimplência, inconsistências cadastrais, concessão ou fruição indevida de benefícios e regimes especiais, bem como os impactos e transições decorrentes da Reforma Tributária, em estrito alinhamento com os macroprocessos da Receita Pública avaliados conforme a metodologia TADAT.
RSK006	Fiscal	Alta aderência à ISO 31000, governança pública, TCU, COSO-ERM, gestão fiscal e sustentabilidade fiscal.	Risco Fiscal é aquele relacionado às incertezas, vulnerabilidades ou eventos potenciais que envolvem situações internas ou externas capazes de afetar o equilíbrio fiscal de longo prazo, a sustentabilidade das contas públicas e a capacidade de financiamento do Estado de Mato Grosso, compreendendo o descumprimento de metas fiscais, a fragilidade na gestão agregada da receita e da despesa, e a inobservância dos limites consolidados da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por quaisquer dos órgãos, entidades ou Poderes do Estado de Mato Grosso, com impacto direto na qualidade do gasto e na transparência pública.
RSK007	Financeiro	Alta aderência à ISO 31000, COSO-ERM, controles internos, gestão de tesouraria, liquidez e continuidade financeira.	Risco Financeiro é aquele relacionado às incertezas, vulnerabilidades ou eventos potenciais que envolvem insuficiência, perda, má alocação, indisponibilidade, atraso ou variação de recursos financeiros, compreendendo fluxos de caixa, liquidez, pagamentos, recebíveis, aplicações, obrigações financeiras, dívida pública, repasses e a capacidade de honrar compromissos que afetem as atividades fazendárias.
RSK008	Orçamentário	Alta aderência à ISO 31000, COSO-ERM, governança pública, planejamento, orçamento e controle.	Risco Orçamentário é aquele relacionado às incertezas, vulnerabilidades ou eventos potenciais que envolvem inadequações na elaboração, aprovação, execução, alteração, contingenciamento ou monitoramento do orçamento público estadual sob a coordenação da SEFAZ-MT, englobando a insuficiência ou rigidez de dotações, o desalinhamento entre o planejamento estratégico (PPA e LDO) e a peça orçamentária (LOA), a abertura irregular de créditos adicionais, a frustração de receitas estimadas ou pressões por despesas que resultem no descumprimento de limites legais vigentes por quaisquer dos órgãos ou Poderes do Estado de Mato Grosso.
RSK009	Contábil	Alta aderência à ISO 31000, COSO-ERM, controles internos, accountability, transparência e normas contábeis aplicadas ao setor público.	Risco Contábil é aquele relacionado às incertezas, vulnerabilidades ou eventos potenciais que envolvem omissões, inadequações ou ausência de tempestividade no registro, mensuração, classificação, conciliação ou divulgação de atos e fatos contábeis, patrimoniais, orçamentários e financeiros, bem como inconsistências na integração de dados de sistemas estruturantes, no âmbito de quaisquer dos órgãos, entidades ou Poderes do Estado de Mato Grosso, passível de comprometer a fidedignidade e a integridade das demonstrações contábeis consolidadas do Estado, a transparência pública, a prestação de contas anual de Governo e o Macroprocesso de Evidenciação do Patrimônio Público.
RSK010	Político	Aderência média/alta à ISO 31000 e COSO-ERM, especialmente no contexto externo, partes interessadas, estratégia e governança.	Risco Político é aquele relacionado às incertezas, vulnerabilidades ou eventos potenciais que envolvem as transições de governo, alterações nas prioridades da agenda pública, novas diretrizes legislativas, instabilidade federativa ou pressões de grupos de interesse econômico e institucional, capazes de descontinuar projetos e reformas estruturais, afetar a governança fiscal do Estado de Mato Grosso, impactar a relação financeira entre os Poderes e órgãos autônomos ou comprometer a imagem e a estabilidade da SEFAZ-MT.
RSK011	Tecnológico	Muito alta aderência à ISO 31000, COSO-ERM, GRC, segurança da informação, privacidade, continuidade e resiliência digital.	Risco Tecnológico é aquele relacionado às incertezas, vulnerabilidades ou eventos potenciais de tecnologia que envolvem indisponibilidades, obsolescência, insuficiência ou fragilidades em sistemas corporativos estruturantes, bases de dados, conectividade, segurança da informação e ferramentas de inteligência fiscal sob a governança da SEFAZ-MT, incluindo incidentes cibernéticos, vazamento de dados e riscos de privacidade - LGPD -, capazes de interromper ou comprometer a arrecadação da receita, a execução orçamentária, a gestão financeira do Tesouro ou a consolidação contábil de quaisquer dos órgãos, entidades e Poderes do Estado, sob as diretrizes do Comitê de Governança de TIC.
RSK012	Licitação e Contratos	Alta aderência à ISO 31000, COSO-ERM, TCU, CGU, controles internos, integridade, compliance público, gestão de fornecedores e gestão de riscos de terceiros.	Risco de Licitação e Contratos é aquele relacionado às incertezas, vulnerabilidades ou eventos potenciais nas etapas de planejamento da contratação, elaboração do estudo técnico preliminar (ETP), termo de referência (TR), pesquisa de preços, seleção do fornecedor, julgamento, habilitação, formalização contratual, execução, fiscalização, medição, pagamento, reajuste, aditivos, aplicação de sanções, encerramento ou prestação de contas de contratos administrativos, englobando riscos de direcionamento, sobrepreço, superfaturamento, fragilidade na segregação de funções ou atrasos em cronogramas licitatórios.

§ 2º A falha pontual pode ser tratada como causa, evidência ou consequência de um risco.

§ 3º A falha reiterada, conhecida e recorrente deixa de ser apenas uma incerteza e passa a representar um problema de gestão, controle ou conformidade que exige plano de ação corretivo imediato.

§ 4º A categoria de risco deve registrar o risco associado à possibilidade de agravamento, continuidade ou impacto da falha, enquanto a falha em si deve ser tratada como achado, incidente, não conformidade ou deficiência de controle.

DA OPERACIONALIZAÇÃO E DO INVENTÁRIO DE RISCOS

Art. 4º A taxonomia de riscos instituída por esta Resolução constitui parâmetro de preenchimento e classificação obrigatória no registro de dados do Inventário de Riscos da SEFAZ-MT, devendo cada risco identificado ser categorizado e vinculado individualmente ao respectivo:
I. Macroprocesso ou processo de negócio correspondente;
II. Objetivo estratégico ou operacional afetado;
III. Causas, consequências e impactos;
IV. Controles existentes e sua respectiva eficácia;
V. Nível de risco obtido pela Matriz de Probabilidade e Impacto, sem prejuízo da utilização da Matriz GUT - Gravidade, Urgência e Tendência para priorização de processos, quando aplicável;
VI. Plano de resposta ao risco e monitoramento.

Art. 5º Caberá aos gestores de processos (proprietários dos riscos), sob a orientação técnica da unidade responsável pela Gestão de Riscos da SEFAZ-MT, promover a atualização dos inventários vigentes para adequação às categorias estipuladas nesta Resolução, inclusive para fins de parametrização no sistema integrado de GRC da plataforma ServiceNow ou equivalente.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 18 de junho de 2026.