Texto: PORTARIA Nº 290/2024/SEDEC-MT . Vide Port. 012/2025/SEDEC.
CONSIDERANDO o Decreto nº 288, de 05 de novembro de 2019 que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências, combinada com as disposições dadas pela Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, bem como revoga o Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de editar normas complementares quanto ao monitoramento dos benefícios fiscais, envio de informações de fruição e recolhimento aos Fundos estaduais dos programas a que se destina essa portaria, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico; R E S O L V E: Art. 1º Definir a sistemática de monitoramento do benefício fiscal para o Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER no qual destina essa portaria, bem como prestação de informações da fruição dos benefícios e do recolhimento aos fundos estaduais pelos seus beneficiários. Art. 2º Os beneficiários do programa elencado no parágrafo único do art. 1º devem apresentar anualmente a SEDEC, de 01 a 31 de janeiro do ano subsequente ao ano incentivado, com as informações pertinentes ao incentivo fiscal do PRODER. Art. 3º O envio das informações será por meio de Sistema Eletrônico da SEDEC. I - O Sistema Eletrônico está sendo disponibilizado pela SEDEC por meio de seu site https://www.sedec.mt.gov.br/. II - O manual referente ao sistema eletrônico está disponível por meio do site da SEDEC https://www.sedec.mt.gov.br/monitoramento-incentivos. III - Não será mais recebido os Relatórios Anuais de Monitoramento em formato Excel via e-mail oficial. Art. 4º O descumprimento da entrega das informações, pelos beneficiários do PRODER, no prazo estabelecido no caput do art.2º, acarretará na suspensão do benefício, conforme §3º do artigo 25-A do Decreto n° 288, de 2019. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Cuiabá-MT, 17 de dezembro de 2024.