Texto: ATO DECLARATÓRIO Nº 28, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 . Publicado no DOU de 13.11.2026, Seção 1, p. 124.
- Convênio ICMS nº 125/26 - Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.