Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:28
Complemento:/2026
Publicação:11/13/2026
Ementa:Ratifica Convênio ICMS aprovado na 435ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.10.2026 e publicado no DOU de 26.10.2026.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 28, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
. Publicado no DOU de 13.11.2026, Seção 1, p. 124.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 435ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23 de novembro de 2026:

- Convênio ICMS nº 125/26 - Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA