Texto: ATO COTEPE/ICMS Nº 64, DE 30 DE MAIO DE 2025 . Publicado no DOU DE 02.06.2025, Seção 1, p. 107.
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 28 de maio de 2025, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:
Art. 1º O item 31 fica acrescido ao campo referente ao Estado da Bahia do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA