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Observações:	*Data de assinatura não publicada, consta no processo sigadoc. **Efeitos retroativos a 17/12/2025.

Texto:
PORTARIA N° 289/2025/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.445 de 13 de maio de 2025 e nos artigos 7 e 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1° Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado.

Processo SIGADOC:	SEFAZ-PRO-2025/05871.01
Termo de Contrato:	125/2025/SAAF/SEFAZ
Contratada:	NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA
Objeto:	Aquisição de solução de proteção de redes, incluindo aquisições de hardware e software e respectivo serviço de implantação, posterior monitoramento e suporte técnico 24x7x365, contemplando utilização de equipamentos obrigatoriamente todos novos e de primeiro uso, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Termo, por meio de Adesão Carona à Ata de Registro de Preço n° 2025/03636, oriunda do Pregão Eletrônico nº 20240008-ETICE/DITEC, para atender as necessidades da SEFAZ-MT por um período de 36 meses.
Valor da Contratação:	R$ 5.309.849,20 (cinco milhões trezentos e nove mil oitocentos e quarenta e nove reais e vinte centavos).
Gestor:	Adriano Cesar Passareli - Matrícula: 123896
Gestor Substituto:	Elkaeaeer de Souza Peres Ruvieri - Matrícula: 250894
Fiscal:	Jodelismarko Mamoré de Melo - Matrícula: 200434
Fiscal Substituto:	Caio Augusto Freitas Diogo Tavares - Matrícula: 346801

Art. 2° Os atos dos Gestores e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 7° da Lei 14.133/21, artigos 13 e 14 do Decreto Estadual nº 1525/2022 e artigo 21 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 3° Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/21, artigos 15 e 307 a 324 do Decreto Estadual nº 1525/2022 e artigo 22 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 4° Esta portaria retroagirá à data de 17/12/2025.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, data registrada digitalmente.