Legislação Tributária

Ato: Resolução INVEST- MT

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
42/2026
07/08/2026
07/10/2026
66
10/07/2026
10/07/2026

Ementa:Convalidar Decisão Nº 001/2026/ConselhoDeliberativo/Invest MT, publicada no Diário Oficial do Estado, Edição Extra nº 29.265, de 03 de julho de 2026
Assunto:INVEST MT
Convalidação
Alterou/Revogou:
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Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 042/2026/INVESTMT

A PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA AGÊNCIA MATO-GROSSENSE DE PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS E COMPETITIVIDADE - INVEST MT, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 7º § 1º do Decreto n° 1.152 de 25 de novembro de 2024, face à decisão colegiada ocorrido na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de julho de 2026.

CONSIDERANDO a Decisão Ad Referendum Nº 001/2026/ConselhoDeliberativo/Invest MT, que aprovou por “ad referendum” a destituição do Diretor-Presidente e a designação de Diretora-Presidente Interina da Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT.

R E S O L V E :

Art. - Convalidar Decisão Nº 001/2026/ConselhoDeliberativo/Invest MT, publicada no Diário Oficial do Estado, Edição Extra nº 29.265, de 03 de julho de 2026.

Art. - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 08 de julho de 2026.

MAYRAN BECKMAN BENICIO
Presidente do Conselho Deliberativo
Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST-MT
(Original Assinado)