Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
93/2012	03/30/2012	04/03/2012	26	03/04/2012	*09/08/2011

Ementa:

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 144/2007-SEFAZ, publicada em 30/10/2007, e dá outras providências.

Assunto:

Regulamento de Treinamento e Desenvolvimento da SEFAZ
Adequação à Estrutura Organizacional/SEFAZ

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 144/2007
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 093/2012-SEFAZ

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 144/2007-SEFAZ, publicada em 30/10/2007, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam substituídas as remissões feitas às unidades fazendárias adiante indicadas, constantes dos dispositivos arrolados, todos da Portaria n° 144/2007-SEFAZ, de 25/20/2007 (DOE de 30/10/2007), que institui o Regulamento da SEFAZ, revogando a Portaria n° 159/SAGP/SEFAZ/2001, que instituiu o Regulamento para Participação em Programa de Formação Continuada, cujas nomenclaturas ficaram definidas com a edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, devendo ser promovida a adequação nos correspondentes texto, como segue:

	Dispositivo	Remissão à unidade fazendária:	Substituir pela unidade fazendária:
I -	art. 7°, caput	Coordenadoria Geral de Desenvolvimento Profissional (CGDP)	Coordenadoria de Desenvolvimento Profissional (CDP)
II -	art. 7°, caput	Comitê de Políticas Fazendárias	Colégio de Governança Corporativa – COPA
III -	art. 7°, caput	Assessores Executivos e de Planejamento	Assessores Executivos e de Planejamento, Coordenadores das Unidades Executiva e de Planejamento e Negócios da Receita Pública
IV -	art. 9°	Comitê de Política Fazendária	Colégio de Direção Estratégica – CODE
V -	art. 10, caput	Assessorias de Planejamento	Assessorias de Planejamento e Unidade de Planejamento e Negócios da Receita Pública
VI -	art. 10, II	GEF/CGDP	GEF/CDP
VII -	art. 11, caput	Gerencia da Escola Fazendária	Gerência da Escola Fazendária
VIII -	art. 11, VIII	Comitê de Política Fazendária	Colégio de Governança CorporativaDireção Estratégica – COPA
IX -	art. 11, XVIII	CGDP	CDP
X -	art. 12, II	GEF/CGDP	GEF/CDP
XI -	art. 13, IV	GEF/CGDP	GEF/CDP
XII -	art. 13, XIII	GEF/CGCP	GEF/CDP
XIII -	art. 13, XIV	GEF/CGDP	GEF/CDP
XIV -	art. 17, caput	Secretaria Adjunta do Gasto Público (SAGP)	Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual (SATE)
XV -	art. 17, caput	Secretaria Adjunta de Gestão (SAG)	Secretaria Executiva do Núcleo Fazendário (SENF)
XVI -	art. 20, parágrafo único	GEF/CGDP	GEF/CDP
XVII -	art. 23, caput	SAG	SENF
XVIII -	art. 23, caput	SAGP	SATE
XIX	art. 24, V	GEF/CGDP	GEF/CDP
XX -	art. 24, VII	Superintendência, Coordenadoria, Assessoria, Gerência e Segmentos,	Superintendência, Coordenadoria, Assessoria, Unidade de Apoio Estratégico e Especializado e Gerência,
XXI -	art. 24, VII	SAGP	SATE
XXII -	art. 24, VII	SAG	SENF
XXIII -	art. 31	GEF/CGDP	GEF/CDP

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de agosto de 2011.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 30 de março de 2012.