Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:4
Complemento:/2008
Publicação:04/16/2008
Ementa:Credencia órgão técnico para realização de análise estrutural e de inovação tecnológica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
Assunto:ECF

Nota Explicativa:
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Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 04, DE 14 DE ABRIL DE 2008

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 132ª reunião ordinária, realizada nos dias 17 a 19 de março de 2008, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 137/06, de 15 de dezembro de 2006, aprovou o credenciamento da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, CNPJ 88.630.413/0002-81, para realização de análise estrutural e de inovação tecnológica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF, nos termos do convênio aplicável.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA