Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
16/97	02/27/1997	03/06/1997	6	06/03/97	31/01/97

Ementa:	Altera dispositivo da Portaria nº 005/97-SEFAZ, de 30/01/97
Assunto:	Declaração Anual de Estoque de Produtor - DAEP
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 5/97
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 016/97-SEFAZ

Altera dispositivo da Portaria nº 005/97-SEFAZ , de 30.01.97.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica altera o caput do artigo 8º da Portaria nº 005/97-SEFAZ, de 30.01.97, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º Salvo disposição em contrário, a DAEP relativa aos estoques existentes em 31.12.96 poderá ser entregue até 31.03.97, nas Exatorias Estaduais do domicílio fiscal do estabelecimento ou nas Prefeituras Municipais conveniadas com a Secretaria de Fazenda."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de janeiro de 1997.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 27 de fevereiro de 1997.

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda