Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	12
Complemento:	/2020
Publicação:	01/30/2020
Ementa:	Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
Assunto:	Gás Natural Transporte de gás natural por meio de gasoduto Documentos Fiscais Obrigações/Contribuinte Tratamento Tributário

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 12/20, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
. Publicado no DOU de 30.01.2020, Seção 1, p. 59.

Altera o Ato COTEPE/ICMS

02/20

, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 03/18, de 3 abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 57/19, de 29 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Rio de Janeiro e de Sergipe, ambas no dia 27 de janeiro de 2020, na forma do inciso I do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 57/19, registradas no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:

Art. 1º Ficam acrescidos os dispositivos a seguir indicados ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 02/20, de 3 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

I - os itens 6 a 14, no campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL

6 RJ 33.000.167/0125-41 78.398.604 PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

7 RJ 33.000.167/0142-42 78.544.830 PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

8 RJ 33.000.167/0088-62 80.170.270 PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

9 RJ 33.000.167/1044-03 80.931.638 PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

10 RJ 33.000.167/0749-03 80.350.791 PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

11 RJ 33.000.167/0238-29 79.568.376 PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

12 RJ 33.000.167/0091-68 78.253.061 PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

13 RJ 33.000.167/0087-81 78.267.046 PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

14 RJ 33.000.167/0092-49 78.253.070 PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

II – os itens 2 e 3, no campo referente ao Estado de Sergipe:

Unidade Federada: SERGIPE

ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL

2 SE 33.000.167/1123-33 27.058.587-7 PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

3 SE 33.000.167/0577-23 27.050.998-4 PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial.

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Diretor do CONFAZ

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
6	RJ	33.000.167/0125-41	78.398.604	PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
7	RJ	33.000.167/0142-42	78.544.830	PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
8	RJ	33.000.167/0088-62	80.170.270	PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
9	RJ	33.000.167/1044-03	80.931.638	PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
10	RJ	33.000.167/0749-03	80.350.791	PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
11	RJ	33.000.167/0238-29	79.568.376	PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
12	RJ	33.000.167/0091-68	78.253.061	PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
13	RJ	33.000.167/0087-81	78.267.046	PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
14	RJ	33.000.167/0092-49	78.253.070	PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Unidade Federada: SERGIPE
ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
2	SE	33.000.167/1123-33	27.058.587-7	PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
3	SE	33.000.167/0577-23	27.050.998-4	PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS