Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto-Revogado
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
931
/2011
12/29/2011
12/29/2011
4
29/12/2011
1º/01/2012
Ementa:
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Assunto:
Alterações do RICMS
Anexo VII RICMS-Isenções
Transporte de Passageiros
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
-
Revogado
pelo Decreto 2583/2014
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 931, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a prerrogativa conferida às unidades federadas nos termos do Convênio ICMS 37/89;
CONSIDERANDO, também, as disposições dos artigos 2° e 3° da Lei Complementar
(estadual)
n° 359, de 27 de maio de 2009, que dispõe sobre a criação da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá e dá outras providências;
D E C R E T A:
Art. 1°
O artigo 17 do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com a redação assinalada:
“Art. 17 Prestação de serviço de transporte de passageiros, desde que com características de transporte urbano.
(Convênio ICMS 37/89 – efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012)
Parágrafo único A isenção prevista no
caput
deste artigo aplica-se à prestação de serviço de transporte de passageiros efetuada entre os municípios de Acorizal, Barão de Melgaço, Chapada dos Guimarães, Cuiabá, Jangada, Nobres, Nossa Senhora do Livramento, Poconé, Santo Antonio do Leverger, Rosário Oeste e Várzea Grande.
(cf. artigos 2° e 3° da Lei Complementar n° 359/2009 – efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012)
Notas
:
1. Convênio autorizativo.
2. Vigência por prazo indeterminado.
(cf. Convênio ICMS 151/94)
3. Legislação anterior: v. redação anterior deste artigo.”
Art. 2°
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012.
Art. 3°
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 29 de dezembro de 2011, 190° da Independência e 123° da República.