Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	92
Complemento:	/90
Publicação:	14/12/1990
Ementa:	Prorroga tratamento tributário dispensado ao gás liqüefeito de petróleo.
Assunto:	Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 92/90

Ratificado pelo Decreto nº

3.047/90.

Introduz alterações no RICMS pelo Dec. nº

1.577/92.

2.511/93.

Ratificação Nacional DOU de 31.12.90, pelo Ato COTEPE/ICMS 06/90.

Prorroga tratamento tributário dispensado ao gás liqüefeito de petróleo.

A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 61ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24/75, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1991, o benefício fiscal concedido pelo Convênio ICMS 112/89, de 07 de dezembro de 1989.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 12 de dezembro de 1990.