Ementa: | Introduz alterações no Decreto nº 160, de 14 de março de 2003, e dá outras providências |
Assunto: | Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 160/2003 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 2430/2014 |
Observações: |  |