Ementa:	Designa servidores para atuarem como responsáveis pela remessa em meio eletrônico, via internet, das informações e dos documentos, organizados nos pacotes de declarações, conforme quadro.
Assunto:	Designa Servidores Secretaria Adjunta de Administração Fazendária
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 083/2020
Observações:

Texto:
PORTARIA N° 061/2020/SAAF-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 128, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 182 de 18 de julho de 2019 e no artigo 67 da Lei 8666/93;

Considerando a Resolução Normativa nº 3/2020 TCE que estabelece regras para prestações de contas eletrônicas das Organizações Municipais e Estaduais de Mato Grosso por meio do Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas - Aplic;

Considerando os termos do art. 5º da Resolução Normativa nº 3/2020 TCE;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar servidores para atuarem como responsáveis pela remessa em meio eletrônico, via internet, das informações e dos documentos, organizados nos seguintes pacotes de declarações, conforme quadro abaixo:

Pacote de Declaração	Servidor Designado	Servidor Substituto
Contabilidade Pública	Valter Moreira Venega da Silva	Munalei Bulhões da Penha
Folha de Pagamento e Atos de admissão Pessoal	Maria Regina da Silva Taveira	José Paulo Ricci Figueiredo Ferreira
Contratos e Convênios	Josemar Cavalcanti de Souza	Marcelo Teixeira
Patrimônio e Administrativo	Gleidson Batista De Oliveira	Mario Jorge Nunes Coelho
Licitações	Johara de Oliveira Barbosa Muniz Nogueira	Marcia dos Santos Amorosino
Concursos Públicos/Processos Seletivos	Maria Inês de Sousa de Moraes	Sirley Aparecida Gadotti

Art. 2º. Os responsáveis deverão observar os prazos estabelecidos no art. 3º da Resolução Normativa nº 3/2020 TCE.

Art. 3º. O descumprimento dos prazos previstos na Resolução Normativa nº 3/2020 TCE sujeita os responsáveis à multa prevista no artigo 75, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual n° 269/2007, no artigo 286, inciso VIII, da Resolução n° 14/2007, além do previsto no artigo 4o da Resolução Normativa n° 17/2016, sem prejuízo das demais sanções legais.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 15 de junho de 2020.