Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1435/2008	08/07/2008	08/07/2008	1	08/07/2008	08/07/2008

Ementa:	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Assunto:	Alterações do RICMS Índice Sistemático do RICMS
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 2.496/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.435, DE 08 DE JULHO DE 2008.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização do Regulamento do ICMS, mediante atualização da sistematização das matérias nele disciplinadas;

CONSIDERANDO as alterações que foram inseridas no aludido Regulamento do ICMS, as quais implicaram, também, modificações no conteúdo do Índice Sistemático;

D E C R E T A:

Art. 1º O Índice Sistemático do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações nas rubricas assinaladas, devendo ser promovidas as adequações no respectivo quadro, como segue:

"ÍNDICE SISTEMÁTICO
(atualizado conforme Decretos publicados até 26/06/2008)

DIVISÃO	DENOMINAÇÃO	DO ARTIGO	AO ARTIGO

LIVRO I	PARTE GERAL

...	...

TÍTULO II	...

...	...
Capítulo II	...
Seção I	Da Inscrição	21	22-A
...	...	...	...

TÍTULO IV	...
Capítulo I	...
...	...	...	...
Seção VII	Da Nota Fiscal de Produtor	113	119-C
...	...	...	...

TÍTULO VI	...
...	...
Capítulo VII-A	Do Depositário Estabelecido em Recinto Alfandegado	383-A	383-C
...	...	...	...

TÍTULO VII	...
...	...
Capítulo VII-A	Do Tratamento Conferido aos Produtores Primários	435-T-1	435-T-9
...	...	...	...
Capítulo XV	Das Disposições Decorrentes da Unificação de Inscrição Estadual dos Imóveis Pertencentes ao Mesmo Titular, Localizados no Território do Mesmo Município	436-K-32	436-K-35

...	...

ANEXO VII	ISENÇÕES	1°	124
ANEXO VIII	REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO	1°	37
...	...	...	...
ANEXO XIV	DAS NORMAS ESPECÍFICAS RELATIVAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO, APLICADAS A SEGMENTOS ECONÔMICOS	1°	8°
Apêndice do Anexo XIV	*Apêndice a que se refere o artigo 6o do Anexo XIV*
Capítulo I	Produtos Alimentícios
Capítulo II	Bebidas
Capítulo III	Cigarros e Outros Derivados do Fumo
Capítulo IV	Produtos Farmacêuticos, Soros e Vacinas de Uso Humano e Correlatos
Capítulo V	Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador
Capítulo VI	Lâminas de Barbear, Aparelhos de Barbear Descartáveis e Isqueiros
Capítulo VII	Material de Limpeza
Capítulo VIII	Material de Construção
Capítulo IX	Tintas, Vernizes e Outras Mercadorias da Indústria Química
Capítulo X	Lâmpadas Elétricas e Eletrônicas, Pilhas e Baterias Elétricas
Capítulo XI	Filmes Fotográficos e Cinematográficos e 'Slides' e Discos Fonográficos e Fitas Virgens ou Gravadas
Capítulo XII	Aparelhos Celulares, Produtos Eletrodomésticos, Eletroeletrônicos, Equipamentos de Informática
Capítulo XIII	Veículos Automotores Novos, Inclusive de Duas Rodas, Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores de Borracha; e Peças, Componentes e Acessórios para Veículos Automotores e Outros Fins
Capítulo XIV	Rações para Animais Domésticos"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 08 de julho de 2008, 187° da Independência e 120° da República.