Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
91/99	10/13/1999	10/18/1999	18	18/10/99	17/10/99

Ementa:

Altera o Documento de Arrecadação -DAR Modelo -3 (DAR-3) aprovado pela Portaria nº 041/99-SEFAZ, de 25/05/99.

Assunto:

Sistema de Arrecadação Estadual

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 41/99
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 248/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N º 091/99 – SEFAZ

Altera o Documento de Arrecadação – DAR Modelo-3 (DAR-3) aprovado pela Portaria 041/99 – SEFAZ de 25/05/99.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica alterado, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, o Documento de Arrecadação - DAR Modelo – 3 (DAR-3), aprovado conforme disposto no inciso II, do artigo 31 da Portaria 041/99 – SEFAZ de 25/05/99.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de setembro de 1999.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E:

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 13 de outubro de 1999.

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda