Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1828
/2013
06/26/2013
06/26/2013
5
26/06/2013
26/06/2013
Ementa:
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 58/13 a 61/13.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 1.828, DE 26 DE JUNHO DE 2013.
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 58/13 a 61/13.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando a publicação dos Protocolos ICMS 58/13 a 62/13 e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,
D E C R E T A:
Art. 1º
O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 58/13 a 61/13, celebrados entre as unidades federadas nele indicadas e publicados no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2013, Seção 1, p. 17 e 18, pelo Despacho nº 120/13 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
“PROTOCOLO ICMS
58
, DE 14 DE JUNHO DE 2013
(Publicado no DOU de 17.06.13)
PROTOCOLO ICMS
59
, DE 14 DE JUNHO DE 2013
(Publicado no DOU de 17.06.13)
PROTOCOLO ICMS
60
, DE 14 DE JUNHO DE 2013
(Publicado no DOU de 17.06.13)
PROTOCOLO ICMS
61
, DE 14 DE JUNHO DE 2013
(Publicado no DOU de 17.06.13)
"
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 26 de junho de 2013, 192° da Independência e 125° da República.