Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	99
Complemento:	/2003
Publicação:	15/10/2003
Ementa:	Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção no desembaraço aduaneiro de bens destinados a pesquisas médicas.
Assunto:	Instituições S/ Fim Luc./Pública Importação

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 99/03

Ratificado pelo Ato Declaratório nº 13/03.

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção no desembaraço aduaneiro de bens destinados a pesquisas médicas.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 111ª reunião ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 10 de outubro de 2003, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado de São Paulo autorizado a conceder isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro das mercadorias indicadas no Anexo Único, importadas diretamente do exterior pelo Instituto Ludwig de Pesquisa sobre o Câncer, localizado no Estado de São Paulo.
Parágrafo único. O disposto nesta cláusula somente se aplica na hipótese de as mercadorias:
I - se destinarem a pesquisa médica do tratamento do câncer e outras doenças neoplásicas desenvolvida pelo Instituto Ludwig de Pesquisa sobre o Câncer;
II - estarem contempladas com isenção, alíquota reduzida a zero ou não tributadas pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados.
Cláusula segunda Na hipótese de as mercadorias terem destinação diversa da mencionada no inciso I do parágrafo único da cláusula primeira, o imposto deverá ser atualizado monetariamente e recolhido com os acréscimos legais devidos desde a data do desembaraço aduaneiro.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
São Luís, MA, 10 de outubro de 2003.

ANEXO ÚNICO

ITEM	PRODUTOS	NBM/SH
01	Camundongos – animais vivos	0106.19.00
02	Semente de iodo	2844.40.90
03	Ácidos nucléicos e sais	2934.99.34
04	Sangue humano	3002.10.19
05	Enzimas	3507.90.39
06	Meios de cultura preparados para o desenvolvimento de microorganismos	3821.00.00
07	Membrana de nylon	3920.79.00
08	Artigos de laboratório	3926.90.40
09	Artefatos de vidro para laboratório	7017.90.00
10	Lentes	9001.90.10
11	Partes e acessórios de microscópios eletrônicos	9012.90.10