Texto: CONVÊNIO ICMS 99/03 . Ratificado pelo Ato Declaratório nº 13/03. . Vide Convênio ICMS 132/2026: Clausula primeira e Parágrafo único, com efeitos a partir de 1º/01/2027.
Parágrafo único. O disposto nesta cláusula somente se aplica na hipótese de as mercadorias: I - se destinarem a pesquisa médica do tratamento do câncer e outras doenças neoplásicas desenvolvida pelo Instituto Ludwig de Pesquisa sobre o Câncer; II - estarem contempladas com isenção, alíquota reduzida a zero ou não tributadas pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados. Cláusula segunda Na hipótese de as mercadorias terem destinação diversa da mencionada no inciso I do parágrafo único da cláusula primeira, o imposto deverá ser atualizado monetariamente e recolhido com os acréscimos legais devidos desde a data do desembaraço aduaneiro. Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional. São Luís, MA, 10 de outubro de 2003.