Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:104
Complemento:/2009
Publicação:12/16/2009
Ementa:Estabelece obrigatoriedade de observância de requisitos de segurança para modelos de ECF do Convênio ICMS 85/01 e substituição de versão de software básico de ECF para os modelos indicados no Anexo Único a este convênio.
Assunto:ECF

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 104, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
. Consolidado até o Convênio ICMS 21/10.
. Publicado pelo Despacho nº 642/09, do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 2.341/10.
. Alterado pelo Convênio ICMS 21/10.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 136ª reunião ordinária, realizada em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro de 2009, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o fabricante ou importador de ECF obrigado a apresentar, para análise funcional nos termos do Convênio ICMS 137/06, de 15 de dezembro de 2006, e Protocolo ICMS 41/06, de 15 de dezembro de 2006, versão de software básico, com incremento de requisitos de segurança que impeçam o controle da placa controladora de impressão ignorando-se a placa controladora fiscal, para modelos de ECF fabricados sob a égide do Convênio ICMS 85/01, 28 de setembro de 2001, e para os modelos constantes do Anexo Único.

§ 1º O prazo para apresentação do pedido de análise funcional, para modelos de equipamentos relacionados no anexo único, é de 30 dias contados da publicação deste.

§ 2º A análise funcional de modelos do fabricante ou importador ficará condicionada à conclusão da análise prevista no caput.

§ 3º Deverá ser observada a personalização do software de controle da placa gerenciadora de impressão em função da solução apresentada pelo fabricante, impedindo-se a padronização do controle a mais de um fabricante usuário do mesmo modelo da referida placa, exceto para casos de compartilhamento de tecnologia para produção de ECF, reconhecido pelo fisco.

§ 4º A publicação de Termo Descritivo Funcional – TDF, referente às análises de ECF em andamento na data de publicação deste convênio ou de ECF ainda não analisado, ficará condicionada ao cumprimento das exigências previstas neste Convênio.

§ 5º As unidades federadas poderão vedar novas autorizações de uso em caso de descumprimento do previsto no caput.

Cláusula segunda Em substituição ao previsto na cláusula primeira, o fabricante poderá trocar os equipamentos em uso, sem ônus ao contribuinte usuário, por outro modelo já aprovado, que contenha a segurança exigida na cláusula primeira.

Parágrafo único. Exercida a opção prevista no “caput”, será observado o disposto nos §§4º e 5º da cláusula primeira.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANEXO ÚNICO
(Nova redação dada pelo Conv. ICMS 21/10)

Modelo de ECF
Fabricante
    ECF-IF MP-6000 TH FI
    BEMATECH
    ECF-IF MP-7000 TH FI
    BEMATECH
    ECF-IF 3202DT
    DATAREGIS
    ECF-IF 6000EP
    DATAREGIS
    ECF-IF PRINTER 2000 II MFD
    EAGLE
    ECF-IF 6000TH
    ELGIN
    ECF-IF TM-T88 FB
    EPSON
    ECF-IF TM-H6000 FB
    EPSON
    ECF-IF 4610- KR4
    IBM
    ECF-IF 4610- KN4
    IBM
    ECF-IF PRT100-FI
    INTERWAY
    ECF-IF INFOWAY 1E T1
    ITAUTEC
    ECF-IF INFOWAY 1E T2
    ITAUTEC
    ECF-IF QWPRINTER 6000 MT2
    ITAUTEC
    ECF-IF 7167
    NCR
    ECF-IF 7197
    NCR
    ECF-IF PERTOPRINTER 1EF
    PERTO
    ECF-IF SIM-67
    SONDA
    ECF-IF SIM-97
    SONDA
    ECF-IF ST1000
    SWEDA
    ECF-IF ST2000
    SWEDA
    ECF-IF TPF1002
    TERMOPRINTER
    ECF-IF TPF2001
    TERMOPRINTER
    ECF-IF TPF2002
    TERMOPRINTER
    ECF-IF 2EFC LOGGER
    ZPM
    ECF-IF ZPM-300
    ZPM
    ECF-IF ZPM-400
    ZPM
Redação Original:
ANEXO ÚNICO
Modelo de ECF
Fabricante
ECF-IF MP-6000 TH FI
    BEMATECH
ECF-IF MP-6100 TH FI
    BEMATECH
ECF-IF MP-7000 TH FI
    BEMATECH
ECF-IF 2100T
    DARUMA
ECF-IF 3202DT
    DATAREGIS
ECF-IF 6000EP
    DATAREGIS
ECF-IF PRINTER 2000 II MFD
    EAGLE
ECF-IF 6000TH
    ELGIN
ECF-IF TM-T88 FB
    EPSON
ECF-IF TM-H6000 FB
    EPSON
ECF-IF 4610- KR4
    IBM
ECF-IF 4610- KN4
    IBM
ECF-IF PRT1000-FI
    INTERWAY
ECF-IF INFOWAY 1E T1
    ITAUTEC
ECF-IF INFOWAY 1E T2
    ITAUTEC
ECF-IF QWPRINTER 6000 MT2
    ITAUTEC
ECF-IF 7167
    NCR
ECF-IF 7197
    NCR
ECF-IF PERTOPRINTER 1EF
    PERTO
ECF-IF SIM-67
    SONDA
ECF-IF SIM-97
    SONDA
ECF-IF ST1000
    SWEDA
ECF-IF ST2000
    SWEDA
ECF-IF TPF1002
    TERMOPRINTER
ECF-IF TPF2001
    TERMOPRINTER
ECF-IF TPF2002
    TERMOPRINTER
ECF-IF URANO/2EFC LOGGER
    URANO
ECF-IF 2EFC LOGGER
    ZPM
ECF-IF ZPM-300
    ZPM
ECF-IF ZPM-400
    ZPM