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PORTARIA Nº 54, DE 31 DE MAIO DE 2007.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições constitucionais previstas no Art. 71, VIII, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais, que lhe confere a Lei Complementar nº 214, de 23 de junho de 2005, e

Considerando a necessidade de alterar dispositivos do Anexo II, da Portaria nº 30, de 10.04.07, criada para regulamentar os artigos de 13 a 24 do Decreto nº 8.188, de 10.10.06, que dispõe sobre a Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso,

RESOLVE:

Art. 1º Republicar o Anexo II, da Portaria nº 30, de 10.04.07.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 31 de maio de 2007.

REGISTRADA,
PUBLICADA,
CUMPRA-SE.

CHECK LIST PADRÃO DE DOCUMENTOS PARA CADASTRO DE DOCUMENTOS DE EMPREENDIMENTOS NO CADASTRO DE CONSUMIDORES DE PRODUTOS FLORESTAIS - CC - SEMA
Item Nº.	Documentos Exigidos	Verificar os seguintes itens
01	Formulário 1 - Requerimento de Cadastro; (Padrão CCSEMA)	•Deve estar integralmente preenchido;
		•Deve conter a assinatura reconhecida Firma do Proprietário ou Responsável Técnico com procuração;
		•Verificar a classificação correta do empreendimento;
		•Deverão constar as coordenadas geográficas em graus;
		•Apresentar E-mail do empreendimento e do engenheiro.
02	Formulário 2 – Proprietário; (Padrão CCSEMA)	•Deve estar integralmente preenchido;
		•Deverá constar o nome dos proprietários, ou quando for S/A constar o nome do diretor ou presidente responsável pelo empreendimento;
		•Conferir RG, CPF e assinatura;
		•Quando o dono for Espólio é preciso ter o nome do Inventariante com seu RG e CPF no mesmo Formulário 2 e cópias autenticadas;
03	Formulário 3 - Representante Legal; (Padrão CCSEMA)	•Deve estar integralmente preenchido;
		•Identificar o Representante Legal do empreendimento;
		•Conferir RG, CPF e assinatura;
04	Formulário 4 - Representante Operacional; (Padrão CCSEMA)	•Deve estar integralmente preenchido;
		•Identificar o Representante Operacional do empreendimento;
		•Conferir RG, CPF e assinatura;
05	Formulário 5 - Responsável Técnico; (Padrão CCSEMA)	•Deve estar integralmente preenchido;
		•Identificar o Representante Técnico do empreendimento;
		•Deve ser Engenheiro Florestal com inscrição no CREA; Com as exceções descritas no Art. 2º.
		•Conferir RG, CPF, CREA e assinatura;
06	Formulário 6 - Caracterização de Empreendimentos de Extração, Coleta e Produção; (Padrão CCSEMA)	•È exigido somente para empreendimentos tipo Extração, Coleta e Produção;
		•Deve estar integralmente preenchido;
		•Identificar a classificação do empreendimento - Extração / Coleta /Produção.
		•Conferir assinatura;
		•Verificar se o quadro de áreas esta preenchido;
		•As atividades de Extração e Coleta poderão ser cadastradas como empreendimento único, uma vez que as atividades são complementares (extração de madeira nativa, lenha, coleta de seiva ou resinas, folhas, raízes frutos, palmito e outros produtos).
07	Formulário 7 - Caracterização de Empreendimentos de Serraria, Laminação, Beneficiamento, Industrialização, Comércio e Armazenamento.	•È exigido somente para empreendimentos tipo Serraria, Laminação, Beneficiamento, Industrialização, Comércio e Armazenamento.
		•Deve estar integralmente preenchido;
		•Carvoaria é classificada como industrialização;
		•Indústria de Palmito é classificada como Industrialização/ beneficiamento.
		•Conferir assinatura;
08	Formulário 8 - Caracterização de Empreendimentos de Consumo	•È exigido somente para empreendimentos tipo Consumo;
		•Deve estar integralmente preenchido;
		•Empreendimentos classificados como consumo: Curtume, Cerâmicas, Armazéns de secagem de grãos (secadores), Frigoríficos, Laticínios, Recapadora e Restaurantes.
		•Verificar se os empreendimentos assim classificados consomem lenhas, aparas e sobras de madeira como fonte de energia.
		•Conferir assinatura;
09	Atos constitutivos da Empresa e última alteração no quadro societário arquivada na Junta Comercial (cópia autenticada);	•Obrigatório somente para empreendimentos que possuam CNPJ;
		•Apresentação da Ultima alteração do Contrato Social. (ano Vigente)
		•Requerimento de Empresário com carimbo de certificado da Junta Comercial. (ano vigente).
		•Ata da diretoria da empresa, (ano vigente)
		•Certidão simplificada da JUCEMAT;
10	Cópia autenticada do Cartão do CNPJ;	•Obrigatório somente para empreendimentos que possuam CNPJ;
		•Retirada através da internet, não precisa ser autenticada;
		•Verificar a situação cadastral: deve estar ATIVA;
		•Verificar se a atividade fim está de acordo com o formulário 1.
11	Cópia autenticada da FAC (Inscrição Estadual);	•Deve estar atualizado (09 dígitos);
		•Verificar a data de vencimento;
		•Verificar se a atividade fim está de acordo com o formulário 1;
		•Conferir a razão social e o nome fantasia;
		•Não será aceito o relatório emitido via internet na Consulta Pública ao Cadastro SINTEGRA/ICMS
12	Cópia autenticada do Alvará de Localização e Funcionamento Municipal;	•Verificar a razão social;
		•Verificar o prazo de validade: (ano vigente);
		•Alvarás aceitos: Alvará de funcionamento, Alvará de localização, Certidão de Funcionamento, Laudo de Fiscalização e vistoria;
13	Cópia autenticada Carteira de Identidade dos Sócios;	•Verificar se o documento esta autenticado.
14	Cópia autenticada do Cartão do CPF dos Sócios;	•Verificar se o documento esta autenticado.
15	Cópia autenticada Carteira de Identidade do Representante Operacional;	•Verificar se o documento esta autenticado.
16	Cópia autenticada do Cartão do CPF do Representante Operacional;	•Verificar se o documento esta autenticado.
17	Cópia autenticada Carteira de Identidade do Representante Legal;	•Verificar se o documento esta autenticado.
18	Cópia autenticada do Cartão do CPF do Representante Legal;	•Verificar se o documento esta autenticado.
19	Cópia autenticada da Carteira do CREA do Responsável Técnico (Engenheiro Florestal);	•Verificar se o documento esta autenticado.
20	Cópia autenticada do Cartão do CPF do Responsável Técnico (Engenheiro Florestal);	•Verificar se o documento esta autenticado.
21	Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo CREA-MT do Responsável Técnico pelo Empreendimento; ou documento equivalente conforme Art. 2º.	•Verificar a descrição do serviço, o documento deve estabelecer a responsabilidade técnica pelo empreendimento até a data de validade do cadastro;
		•Verificar o nome correto do Responsável Técnico;
		•Verificar se a taxa da ART foi paga.
22	Certidão de Cadastro do Responsável técnico junto a Sema;	•Item obrigatório para o Responsável Técnico.
		•A retirada do documento proceder-se-á junto a SEMA pelo empreendedor.
23	Procuração registrada em cartório nomeando o Responsável legal do empreendimento e dos empreendedores p/ representá-los perante o CC-SEMA/MT	•A procuração deve ter fé pública (registrada em cartório);
		• Deve transferir plenos poderes para a representação do empreendimento junto ao CC-SEMA;
		•Se o Representante Legal for o proprietário não precisará de procuração.
24	Procuração registrada em cartório nomeando o representante operacional p/ operar o sistema do CC-SEMA	•A procuração deve ter fé pública (registrada em cartório);
		•Deve transferir poderes para a utilização total do Sistema Sisflora pelo Representante Operacional;
		•Se o representante Operacional for o proprietário não precisará de procuração.
25	Cópia Autenticada do Título de Propriedade do Imóvel onde está localizado o empreendimento ou Certidão da Matrícula do mesmo no RGI;	Serão aceitos os seguintes documentos:
		-matrícula atualizada do imóvel no RGI;
		-escritura pública de compra e venda de imóvel;
		-compromisso público de compra e venda de imóvel registrado e com cláusula de irretratabilidade;
		-sentença judicial transitada em julgado em ação de adjudicação compulsória;
		-sentença judicial transitada em julgado em ação de usucapião;
		-certidão administrativa de comprovação de posse emitida pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), ou pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA);
		-escritura pública de cessão de direitos possessórios lavrada em cartório e reconhecida pelos confinantes, com comprovante do requerimento de regularização fundiária junto ao órgão competente
		-Escritura pública de compra e venda a prazo ou cuja transferência de domínio esteja pendente de análise do Georeferenciamento junto ao INCRA;
		-Documento comprobatório de posse expedito por Prefeitura;
		•Verificar se o documento esta em nome do requerente;
26	Cópia autenticada do Contrato de Locação ou Arrendamento do Imóvel, quando for o caso;	•Deve ter fé pública;
		•Deve conter as assinaturas com Firmas reconhecidas e apresentação de testemunhas;
		•Contrato de Locação, Contrato de Arrendamento e Contrato de Comodato: solicitar apresentação do Registro do imóvel e matrícula;
27	Certidão de Regularidade junto ao IBAMA para empresas que tiveram movimento até 31/12/2005	•Requerimento protocolado no IBAMA, solicitando a transferência da pasta para Sema.
		•Serão Dispensados do Requerimento: · Os empreendimentos que iniciaram suas atividades em 2006 (verificar a data de inicio das atividades no cartão de CNPJ ou a FAC do empreendimento); · Quando a LAU for do ano vigente; · Não é exigido para Associações de pequenos produtores rurais e Sociedade beneficente.
28	Certidão de Regularidade junto ao IBAMA (Nada consta)	•Verificar se está em nome do requerente;
		•Verificar se o documento esta dentro do prazo de validade;
29	Certidão de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual;	•A certidão deve ser referente ao ICMS/IPVA para fins gerais;
		•Verificar se o documento esta dentro do prazo de validade;
		•Verificar se o documento esta em nome do requerente;
30	Certidão de Regularidade junto à SEMA (Nada consta)	•Verificar se está em nome do requerente;
		•Verificar se o documento esta dentro do prazo de validade;
31	Croqui de localização do empreendimento;	•Exigi-se Croqui detalhado;
32	Cópia das três últimas faturas de energia elétrica do empreendimento;	•As cópias das faturas não precisão ser autenticadas;
		•Verificar se a Conta está em nome do requerente, do empreendimento ou do responsável;
		•Em caso de não existir fatura de energia elétrica, justificar através laudo quais as fontes de energia ou da não utilização da mesma.
33	Carta imagem de propriedade no caso de projetos de (PEF ou Manejo)	•Exigido em caso de extração, manejo e produção.
34	Fotos da entrada principal e da sede da propriedade no caso de projetos (PEF ou Manejo)	•Foto da placa de entrada do Manejo ou da propriedade.
35	Layout do terreno onde está localizado o empreendimento	•Mapa do terreno com os pátios, ruas, áreas de rejeito, edificações e outros dados relevantes, situados e identificados, entregues na forma impressa e na forma digital;
36	Fotos do empreendimento conforme exigido no formulário (7)	• È exigido somente para empreendimentos tipo Serraria, Laminação, Beneficiamento, Industrialização, Comércio e Armazenamento.
		•Apresentar as fotografias da entrada principal, das edificações, do terreno e do maquinário, apresentadas através de impressão colorida em papel a4, e na forma digital no aplicativo de processamento de texto Word;
37	Cópia autenticada da Licença de Operação (LO) da SEMA;	• È exigido somente para empreendimentos tipo Serraria, Laminação, Beneficiamento, Industrialização, Comércio e Armazenamento.
		•Verificar o prazo de validade;
		•Verificar se a razão social esta em nome do requerente;
38	Cópia autenticada da Licença Ambiental Única (LAU).	• È exigido somente para empreendimentos tipo Extração, Coleta e Produção.
		• Verificar a data de validade;
		• Verificar se o documento esta em nome do requerente.
39	Comprovante do recolhimento da Taxa de Cadastro no CC-SEMA no valor correspondente a 5 (cinco) UPF’s - MT.	•Verificar se o comprovante esta em nome do requerente;
		•A cópia do Comprovante não precisa ser autenticada;
		•Verificar a posição do cliente emitida pela Sema.