Legislação Tributária

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
13356/2026	05/13/2026	05/14/2026	4	14/05/2026	14/05/2026

Ementa:

Altera o § 3º do art. 4º da Lei nº 12.631, de 1º de agosto de 2024, que cria a Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT.

Assunto:

INVEST MT

Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei nº 12.631/2024
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 13.356, DE13 DE MAIO DE 2026.
.Autor: Poder Executivo

Altera o

3º do art. 4º da Lei nº

12.631

, de 1º de agosto de 2024, que cria a Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 3º do art. 4º da Lei nº 12.631, de 1º de agosto de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º (...)
(...)

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar servidor público para exercício de atividade-fim da INVEST MT, com ônus para a INVEST MT.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de maio de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

OTAVIANO PIVETTA
Governador do Estado