Ementa: | Estabelece procedimentos administrativos para adoção nos casos que se estabelece e dá outras providências. |
Assunto: | Certidão Negativa de Débitos Fiscais/Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais-CND/CPND |
Alterou/Revogou: | - Revogada pela Portaria 024/2015 |
Alterado por/Revogado por: | |
Observações: | Efeitos até 31 de agosto/2005
Ver Decreto nº 6.495/05 |