Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:32
Complemento:/82
Publicação:15/12/1982
Ementa:Altera a cláusula VIII do Convênio da Amazônia.
Assunto:Incentivo Fiscal
Prorrogação de Prazos


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICM 32/82

Ratificação Nacional DOU de 03.01.83, pelo Ato COTEPE Nº 10/1982.O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 29ª. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de dezembro de 1982, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO