Ementa: | Altera o Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto n° 2.125, de 11 de dezembro de 2003, e dá outras providências. |
Assunto: | ITCD |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 2.125/2003 |
Alterado por/Revogado por: | |
Observações: | ** ver Efeitos no próprio texto |