Legislação Tributária
ICM
Ato:
Convênio ICM-Revogado
Número:
17
Complemento:
/82
Publicação:
29/10/1982
Ementa:
Dispõe sobre a exigência de guia especial de recolhimento nas operações com lingotes de metais não-ferrosos.
Assunto:
Metais e Pedras Preciosas e Semipreciosas
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
CONVÊNIO ICM 17/82
Consolidado até o Convênio ICMS 86/2005
Ratificação Nacional DOU de 19.11.82, pelo Ato COTEPE
Nº 9/1982
Alterado pelos
Convênios ICM 30/82
e
ICMS 86/2005
Revogado
pelo Convênio ICMS
113/2007
Dispõe sobre a exigência de guia especial de recolhimento nas operações com lingotes de metais não-ferrosos.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 28ª. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em João Pessoa, PB, no dia 21 de outubro de 1982, tendo em vista o disposto na
Lei Complementar n° 24
, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira
Acordam os signatários em estender a disciplina prevista no
Convênio ICM 9/76
, de 18 de março de 1976, às operações com lingotes e tarugos de metais não-ferrosos.
§ 1º O disposto nesta cláusula aplica-se somente aos lingotes e tarugos dos metais não-ferrosos classificados na sub-posição 7403.1 e nas posições 7401, 7402, 7501, 7601, 7801, 7901 e 8001 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
( Nova redação dada pelo Convênio ICMS nº 86/02005)
Redação original:
§ 1º O disposto nesta cláusula aplica-se somente aos lingotes e tarugos dos metais não-ferrosos classificados nas posições 74.01, 74.02, 75.01, 76.01, 78.01, 79.01 e 80.01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovada pelo Decreto nº 84.338, de 26 de dezembro de 1979.
(Acrescido o § 1º pelo Conv. ICMS 30/82, efeitos a partir de 01.12.82.)
§ 2º Excluem-se da disciplina prevista neste Convênio as operações efetuadas pelos produtores primários, assim considerados os que produzem metais a partir do minério.
(Acrescido o § 2º pelo Conv. ICMS 30/82, efeitos a partir de 01.12.82.)
§ 3º As unidades da Federação editarão ato normativo indicando as empresas situadas em seus respectivos territórios, que estejam abrangidas pela exclusão de que trata o parágrafo anterior.
(Acrescido o § 3º pelo Conv. ICMS 30/82, efeitos a partir de 01.12.82.)
Cláusula segunda
Este Convênio entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que ocorrer a publicação de sua ratificação nacional.
João Pessoa, PB, 21 de outubro de 1982.