Texto: DECRETO Nº 470, DE 27 DE JUNHO DE 2011.
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, em função da celebração do Convênio ICMS 24, de 1° de abril de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2011; D E C R E T A: Art. 1º Ficam acrescentados o Capítulo XIX ao Título VII do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e os artigos 436-K-51 a 436-K-57 que os integra, conforme segue: