Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
17
/97
02/28/1997
03/06/1997
6
06/03/97
06/03/97
Ementa:
Altera itens da Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à Substituição Tributária baixada pela Portaria nº 006/97-SEFAZ, de 31/07/97.
Assunto:
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 6/97
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 36/97
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 017/97 - SEFAZ
Altera Item da Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à Substituição Tributária, baixada pela Portaria nº 006/97 - SEFAZ, de 31.01.97.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Artigo 1º.
- Alterar na Lista de Preços Mínimos, para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à Substituição Tributária, baixada pela Portaria nº 006/97 - SEFAZ, de 31/01/97, o item a seguir.
DISCRIÇÃO
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR R$
Cerveja Budweiser lata 335 ml
Un.
905534
0,98
Artigo 2º
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 28 de fevereiro de 1997.
Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda