Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2584/2014 |
Observações: | * Exceto em relação ao dispositivo do RICMS, com expressa previsão de termo de início de eficácia, hipótese em que deverá ser respeitada a data assinalada. |