Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:94
Complemento:/2004
Publicação:30-09-2004
Ementa:Prorroga as disposições do Convênio ICMS 50/94, que concede crédito presumido nas saídas tributadas de cristal ou porcelana.
Assunto:Cristais e Porcelanas


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 94/04

RATIFICADO PELO ATO DECLARATÓRIO Nº 06/04
Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 4.257/04. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 115ª reunião ordinária, realizada em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

 C O N V Ê N I O

 Cláusula primeira Ficam prorrogadas, até 31 de dezembro de 2004, as disposições contidas no Convênio ICMS 50/94, de 30 de junho de 1994.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.


 Aracaju, SE, 24 de setembro de 2004.