Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	31
Complemento:	/2001
Publicação:	07/12/2001
Ementa:	Altera o Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que concede regime especial às empresas de telecomunicações.
Assunto:	Telecomunicações

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 31/01

Altera o

Convênio ICMS 126/98

, de 11.12.98, que concede regime especial às empresas de telecomunicações.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 102ª reunião ordinária, realizada em Goiânia, GO, no dia 6 de julho de 2001, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Passa a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998:

I – a Cláusula décima:

“Cláusula décima Na cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações a outras empresas de telecomunicações constantes no Anexo Único, nos casos em que a cessionária não se constitua usuária final, ou seja, quando utilizar tais meios para prestar serviços de telecomunicações a seus próprios usuários, o imposto será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final.

Parágrafo único Aplica-se, também, a disposição desta cláusula às empresas de Serviço Limitado Especializado – SLE, que tenham como tomadoras de serviços as empresas relacionadas no Anexo Único deste convênio.”.

II – o Anexo Único:

“ANEXO ÚNICO
EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Item	Empresas	Sede	Área de Atuação
1	Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. – EMBRATEL	Rio de Janeiro – RJ	LONGA DISTÂNCIA
2	Brasil Telecom S/A – TELEACRE	Rio Branco – AC	AC
3	Brasil Telecom S/A – TELERON	Porto Velho – RO	RO
4	Telecomunicações do Amazonas S. A . – TELAMAZON	Manaus – AM	AM
5	Telecomunicações de Roraima S. A . – TELAIMA	Boa Vista – RR	RR
6	Telecomunicações do Pará S. A . – TELEPARÁ	Belém – PA	PA
7	Telecomunicações do Amapá S. A . – TELEAMAPÁ	Macapá – AP	AP
8	Telecomunicações do Maranhão S. A . – TELMA	São Luís – MA	MA
9	Telecomunicações do Piauí S. A . – TELEPISA	Teresina – PI	PI
10	Telecomunicações do Ceará S. A . – TELECEARÁ	Fortaleza – CE	CE
11	Telecomunicações do Rio Grande do Norte S. A . – TELERN	Natal – RN	RN
12	Telecomunicações da Paraíba S. A . – TELPA	João Pessoa – PB	PB
13	Telecomunicações de Pernambuco S. A . – TELPE	Recife – PE	PE
14	Telecomunicações de Alagoas S. A . – TELASA	Maceió – AL	AL
15	Telecomunicações de Sergipe S. A . – TELERGIPE	Aracaju – SE	SE
16	Telecomunicações da Bahia S. A . – TELEBAHIA	Salvador – BA	BA
17	Telecomunicações de Minas Gerais S. A . – TELEMIG	Belo Horizonte – MG	MG
18	Telecomunicações do Espírito Santo S. A . – TELEST	Vitória – ES	ES
19	Telecomunicações do Rio de Janeiro S. A . – TELERJ	Rio de Janeiro – RJ	RJ
20	Telecomunicações de São Paulo S. A . – TELESP	São Paulo – SP	SP
21	Companhia Telefônica da Borda do Campo – CTBCAMPO	Santo André – SP	SP
22	Brasil Telecom S.A. – TELEPAR	Curitiba – PR	PR
23	Brasil Telecom S.A. – TELESC	Florianópolis – SC	SC
24	Brasil Telecom S.A – CTMR	Pelotas – RS	RS
25	Brasil Telecom S.A – TELEMAT	Cuiabá – MT	MT
26	Brasil Telecom S.A – TELEMS	Campo Grande – MS	MS
27	Brasil Telecom S.A – TELEGOIAS	Goiânia – GO	GO e TO
28	Brasil Telecom S.A – TELEBRASÍLIA	Brasília – DF	DF
29	Companhia Riograndense de Telecomunicações S.A – CRT	Porto Alegre – RS	RS
30	CTBC Telecom	Uberlândia – MG	MG, MS, GO e SP
31	CETERP – Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto S.A	Ribeirão Preto – SP	SP
32	SERCOMTEL S.A Telecomunicações	Londrina – PR	PR
33	TELMA Celular S.A.	São Luiz – MA	MA
34	TELEPISA Celular S.A.	Teresina – PI	PI
35	TELECEARÁ Celular S.A.	Fortaleza – CE	CE
36	TELERN Celular S.A.	Natal – RN	RN
37	TELPA Celular S.A.	João Pessoa – PB	PB
38	TELPE Celular S.A.	Recife – PE	PE
39	TELASA Celular S.A.	Maceió – AL	AL
40	TELERGIPE Celular S.A.	Aracaju – SE	SE
41	TELEBAHIA Celular S.A.	Salvador – BA	BA
42	TELEMS Celular S.A.	Campo Grande – MS	MS
43	TELEMAT Celular S.A.	Cuiabá – MT	MT
44	TELEGOIÁS Celular S.A.	Goiânia – GO	GO e TO
45	TELEBRASÍLIA Celular S.A.	Brasília – DF	DF e TO
46	TELERON Celular S.A.	Porto Velho – RO	RO
47	TELEACRE Celular S.A.	Rio Branco – AC	AC
48	TELAIMA Celular S.A.	Boa Vista – RR	RR
49	TELEAMAPÁ Celular S.A.	Macapá – AP	AP
50	TELEAMAZON Celular S.A.	Manaus – AM	AM
51	TELEPARÁ Celular S.A.	Belém – PA	PA
52	TELERJ Celular S.A.	Rio de Janeiro – RJ	RJ
53	TELEMIG Celular S.A.	Minas Gerais – MG	MG
54	TELEST Celular S.A.	Vitória – ES	ES
55	TELESP Celular Participações S.A.	São Paulo – SP	SP
56	TELEPAR Celular S.A.	Curitiba – PR	PR
57	TELESC Celular S.A.	Florianópolis – SC	SC
58	CTMR Celular S.A.	Pelotas – RS	RS
59	BCP S.A.	São Paulo – SP	SP
60	BSE S.A.	São Paulo – SP	PE, AL, PB, CE, RN e PI
61	AMERICEL S.A.	Brasília – DF	DF, GO, TO, MS, MT, RO e AC
62	MAXITEL S.A	Belo Horizonte – MG	MG, BA e SE
63	CTBC TELECOM S.A.	Uberlândia – MG	MG, GO, SP, MS, MT, TO, RO, AC e DF
64	SERCOMTEL CELULAR S.A.	Londrina – PR	PR e SC
65	GLOBAL TELECOM S.A.	Curitiba – PR	PR e SC
66	TESS S.A.	São Paulo – SP	SP
67	ATL – Algar Telecom Leste S.A.	Rio de Janeiro – RJ	RJ e ES
68	TELET S.A.	Porto Alegre – RS	RS
69	VÉSPER S.A.	Rio de Janeiro – RJ	RJ, MG, ES, SE, AL, BA, PE, CE, PB, RN, PI, MA, PA, AM, AP, RR
70	INTELIG Telecomunicações Ltda.	Rio de Janeiro – RJ	LONGA DISTÄNCIA
71	VÉSPER SÃO PAULO S.A.	São Paulo – SP	SP
72	Globalstar do Brasil S.A.	Rio de Janeiro – RJ	LONGA DISTÂNCIA
73	Norte Brasil Telecom S.A.	Belém – PA	AM, RR, AP, PA e MA
74	CELULAR CRT S.A.	Porto Alegre – RS	RS
75	GVT – Global Village Telecom Ltda	Maringá – PR	PR, SC, RS, GO, TO, MT, MS, RO, AC e DF.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente.

Goiânia, GO, 6 de julho de 2001.