Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
83/2002
09/13/2002
09/17/2002
23
17/09/2002
17/09/2002

Ementa:Inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2001-Sefaz .
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Alterou/Revogou:DocLink para 28 - Alterou a Portaria 28/2001
Alterado por/Revogado por:DocLink para 99 - Revogada pela Portaria 99/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 083/2002 - SEFAZ


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989 e,

R E S O L V E :

Art. 1º Incluir na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2001, de 17/05/2001, os itens constantes do anexo desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 13 de setembro de 2002.

Fausto de Souza Faria
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DA PORTARIA Nº 083/2002-SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O
UN.
CÓDIGO
BC - ST
VALOR R$
FARINHA DE TRIGO
Farinha de Trigo Especial
SC 50 KG
914010
131,25
Farinha de Trigo Comum
SC 50 KG
914029
105,00
Mistura para Preparação de Produtos de Padaria
SC 25 KG
914037
53,00
Farinha de Trigo Doméstica Especial
KG
914053
1,20
Farinha de Trigo Doméstica Comum
KG
914045
0,96
ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL
Água Mineral 350 ml com gás
UN
908428
0,50
Água Mineral 350 ml
UN
908436
0,33