Ementa: | Em caráter excepcional, prorroga prazo de recolhimento do IPVA relativo ao mês de fevereiro/2004 e dá outras providências. |
Assunto: | IPVA
Prorrogação de Prazos |
Alterou/Revogou: |  |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2430/2014 |
Observações: |  |