Texto: PROTOCOLO ICMS 30/03 . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.634/04. . Ver Port. 087/05.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2004, exceto quanto a Mato Grosso do Sul, para o qual o protocolo produzirá efeitos a partir da data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Joinville, SC, 12 de dezembro de 2003.