Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:75
Complemento:/98
Publicação:15-10-1998
Ementa:Ratifica os Convênios 75/98 ao 105/98.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 75/98, DE 14 DE OUTUBRO DE 1998.

Ratifica os Convênios 75/98 ao 105/98.
O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 37, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 91ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Bonito, MS, no dia 18 de setembro de 1998, e publicados no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 1998.

Convênio ICMS 75/98 - Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e do Paraná a conceder crédito presumido do ICMS nas saídas internas de carne de rã.

Convênio ICMS 76/98 - Autoriza os Estados do Pará e do Amazonas a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais de pirarucu criado em cativeiro.

Convênio ICMS 77/98 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior pelo SENAI.

Convênio ICMS 78/98 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia às disposições do Convênio ICMS 05/98, de 20.03.98, que autoriza aos Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico–hospitalar.

Convênio ICMS 79/98 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em doações de material de construção efetuadas ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

Convênio ICMS 80/98 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a aplicar margens de valor agregado diferentes daquelas constantes do Convênio ICMS 105/92, de 25.09.92, que trata da substituição tributária com derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes

Convênio ICMS 81/98 - Autoriza os Estados de Santa Catarina, do Paraná, de Tocantins, do Ceará, do Amazonas, do Amapá e do Rio de Janeiro a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF

Convênio ICMS 82/98 - Altera percentual constante das Tabelas I, II, III e IV que compõem o Anexo I do Convênio ICMS 105/92 de 25.09.92 que trata da substituição tributária com derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes

Convênio ICMS 83/98 - Altera dispositivo do Convênio ICMS 86/97, de 26.09.97, que autoriza os Estados de São Paulo e Rio de Janeiro a dispensar os créditos tributários e conceder parcelamento no caso que especifica.

Convênio ICMS 84/98 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas operações internas com adubo orgânico

Convênio ICMS 85/98 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS 89/97, de 26.09.97, que concede benefícios fiscais

Convênio ICMS 86/98 - Altera a cláusula décima primeira do Convênio ICM 35/77, de 07.12.77, que concede benefícios nas saídas e reprodutores e matrizes de gado

Convênio ICMS 87/98 - Revoga o Convênio ICMS 52/89, 29.05.89, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de vinho

Convênio ICMS 88/98 - Autoriza os Estados de Santa Catarina, de Minas Gerais, de São Paulo e do Paraná a conceder crédito presumido às saídas de alho do estabelecimento produtor

Convênio ICMS 89/98 - Autoriza os Estados de Santa Catarina, de Mato Grosso, do Piauí, do Espírito Santo e do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pela Polícia Militar do Estado e destinados ao seu Corpo de Bombeiros para utilização nas suas atividades específicas

Convênio ICMS 90/98 - Autoriza o Estado do Paraná a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas do produto denominado "gás de refinaria"

Convênio ICMS 91/98 - Autoriza os Estados de Santa Catarina, do Distrito Federal, do Espírito Santo e do Pará a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE

Convênio ICMS 92/98 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de equipamentos destinados à implantação de um sistema de telecomunicação via satélite

Convênio ICMS 93/98 - Autoriza os Estados do Pará, do Rio Grande do Sul, do Ceará, do Piauí e do Amazonas a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica, nas condições que especifica

Convênio ICMS 94/98 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 09/93, 30.04.93, que concede redução da base de cálculo no fornecimento de refeição promovido por bares restaurantes e estabelecimentos similares

Convênio ICMS 95/98 - Concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde

Convênio ICMS 96/98 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários que especifica

Convênio ICMS 97/98 - Altera dispositivo do Convênio ICMS 129/97, de 12.12.97, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 03.04.92, 132/92, de 25.09.92, e 52/93, de 30.04.93.

Convênio ICMS 98/98 - Inclui empresas no Anexo I do Convênio ICM 04/89, de 21.02.89, que concede regime especial a empresas de telecomunicações e estabelece outra providência

Convênio ICMS 99/98 - Autoriza os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, do Tocantins e do Rio de Janeiro a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE, na forma que especifica

Convênio ICMS 100/98 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o crédito tributário na operação que especifica.

Convênio ICMS 101/98 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS 23/97, de 21.03.97, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos de informática.

Convênio ICMS 102/98 - Autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS nas operações internas aquisições de veículos pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Convênio ICMS 103/98 - Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir os créditos tributários que especifica, da PROTECÁRDIO - Clínica de Hemodinâmica, Diagnóstico S/C Ltda.

Convênio ICMS 104/98 - Autoriza o Estado da Paraíba a não exigir multa e juros da Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA, no caso que especifica.

Convênio ICMS 105/98 - Autoriza os Estados de Pernambuco, da Paraíba e do Piauí a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Brasília, DF, 14 de outubro de 1998


Pedro Parente