Texto: COMUNICADO VOE MT 001/2023 Considerando a Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019 e a Lei nº 10.395, de 20 de abril de 2016, que dispõe sobre o Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional - VOE MT e dá outras providências;
Considerando as disposições especiais do Decreto nº 625, de 04 de julho de 2016, acrescentadas pelo Decreto n° 1.400, de 30 de maio de 2022, especificamente o art. 26-C que define a divulgação do credenciamento da empresa aérea no Programa VOE MT, bem como do percentual de redução de base de cálculo a que faz jus, inclusive perante a fornecedores, conforme o número de municípios por ela atendidos. Ainda, estabelece a obrigação da SEDEC expedir novo comunicado, a cada alteração, como inclusão ou exclusão de voos. COMUNICAMOS: Art. 1º Os Termos de Opção apresentados pelas empresas AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., CNPJ 09.296.295/0027-07, IE 13.371.438-1, e AZUL CONECTA LTDA, CNPJ 04.263.318/0008-92, IE 13.768.800-8 informam rotas aéreas regulares em 09 (nove) municípios no Estado: Água Boa, Alta Floresta, Aripuanã, Barra do Garças, Cuiabá, Juína, Rondonópolis, Sinop e Sorriso. Art. 2º O benefício para as duas empresas corresponde a “redução em 84% (oitenta e quatro por cento) do valor da operação sobre a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas de aquisição de QAV (querosene de aviação), em território mato-grossense, por empresa de aviação aérea para o transporte aéreo regular prestado em no mínimo 7 (sete) municípios do Estado”, conforme inciso V, Art. 4º da Lei n° 10.395/ 2016. Art. 3º O disposto no art. 2° do Decreto nº 1.595, de 29 de dezembro de 2022, não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias eventualmente já recolhidas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria-Geral do Estado. Art. 4º Este Comunicado entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de 1° de abril de 2022, após a vigência do § 2º do art. 27-B, do Decreto 625/2016. Cuiabá - MT, 01 de março de 2023.