Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Protocolo ICMS
Número:
16
Complemento:
/2023
Publicação:
06/01/2023
Ementa:
Altera o Protocolo ICMS nº 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação
Assunto:
Tratamento Tributário
Formação de Lote/Recintos Alfandegados
Exportação
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PROTOCOLO ICMS Nº 16, DE 31 DE MAIO DE 2023
Altera o Protocolo ICMS nº
64/15
, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.
Os
Estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo
, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
Protocolo
Cláusula primeira
O estabelecimento a seguir indicado fica acrescido ao Anexo Único do
Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015
, com a seguinte redação:
NOME DA EMPRESA
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
BW ENERGY MAROMBA DO BRASIL LTDA
04.672.503/0002-45
083.939.07-5
Cláusula segunda
Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA