Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	77
Complemento:	/2003
Publicação:	10/15/2003

Ementa:

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Assunto:

Telecomunicações

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 77/03

Altera o Anexo Único do

Convênio ICMS 126/98

, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 111ª reunião ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 10 de outubro de 2003, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Os itens 34, 35, 36, 37, 38, 39, 56, 62, 75 e 77 do Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

Empresa	Sede	Área de Atuação
34	TELEPISA Celular S/A	Teresina - PI	Todo Território Nacional (STFC em LDN e LDI) e PI (SMP)
35	TELECEARÁ Celular S/A	Fortaleza – CE	Todo Território Nacional (STFC em LDN e LDI) e CE (SMP)
36	TELERN Celular S/A	Natal – RN	Todo Território Nacional (STFC em LDN e LDI) e RN (SMP)
37	TELPA Celular S/A	João Pessoa - PB	Todo Território Nacional (STFC em LDN e LDI) e PB (SMP)
38	TELPE Celular S/A	Recife - PE	Todo Território Nacional (STFC em LDN e LDI) e PE (SMP)
39	TELASA Celular S/A	Maceió - AL	Todo Território Nacional (STFC em LDN e LDI) e AL (SMP)
56	TIM SUL S/A	Curitiba - PR	Todo Território Nacional (STFC em LDN e LDI) e PR, SC e RS (SMP)
62	MAXITEL S/A	Belo Horizonte - MG	Todo Território Nacional (STFC em LDN e LDI) e MG, BA e SE (SMP)
75	GVT – GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA	Maringá - PR	SC, PR, MS, MT, TO, GO, DF, RO, AC e RS (STFC Local, LDN e LDI) e SP (STFC em Local)
77	TIM CELULAR S/A	São Paulo - SP	Todo Território Nacional (STFC em LDN e LDI) e SP, RJ, ES, AM, RR, AP, PA, MA, RO, TO, MS, GO, DF, RS, AC e MT (SMP)

Cláusula segunda O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar acrescido dos itens 85, 86, 87 e 88 com a seguinte redação:

85	ENGEVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA	Belo Horizonte - MG	BA
86	IMPSAT COMUNICACÕES LTDA	Cotia – SP	SP, RJ, MG, PR, RJ e DF (STFC Local) e SP (STFC em LDN e LDI)
87	STEMAR TELECOMUNICAÇÕES LTDA	Rio de Janeiro - RJ	BA e SE
88	ALECAN TELECOMUNICAÇÕES LTDA	Rio de Janeiro - RJ	SP

Cláusula terceira Ficam revogados os itens 57, 58, 78 e 79 do Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

São Luís, MA, 10 de outubro de 2003.